22/01/2025 10:55

INCONSISTENTE
02/12/2024 11:42

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:19

Publicado em #{data}.
12/08/2024 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 10:08

Expedição de Edital.
10/08/2024 16:04

INCONSISTENTE
10/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2024 14:43

INCONSISTENTE
10/08/2024 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/09/2023 14:22

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão
04/09/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:54

Publicado em #{data}.
27/07/2023 09:52

Expedição de Edital.
27/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 21:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/06/2023 00:00

Conclusos para julgamento
12/06/2023 16:12

INCONSISTENTE
06/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLIONEI MEIRELLES FERNANDES em face de BANCO BRADESCO S/A.

Sustenta a parte requerente, em síntese, que foi cobrada indevidamente por valores sob a denominação de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, sem sua autorização.

Informa que o desconto ocorreu em 12 de março de 2018, no montante atualizado de R$646,00.

Em razão deste fato, requer o cancelamento de novos débitos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu em danos morais.

Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação perante o item 9 PROJUDI. É o breve relato do que interessa.

Inicialmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, eis que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia.

Com efeito, a matéria discutida nos autos é eminentemente jurídica e documental, dependendo a verificação de direito diretamente da apresentação ou não do contrato pela instituição financeira, conforme se verá a frente.

Carência da ação falta de interesse de agir.

Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo requerido.

Rejeito a preliminar.

No mérito, o pleito não merece prosperar.

Com efeito.

Veja-se que a parte autora juntou aos autos extratos bancários que comprovam a cobrança de tarifa referente a TITULO DE CAPITALIZACAO, conforme item 1.7 PROJUDI.

Trouxe, ainda, planilha do desconto asseverando que o montante a ser ressarcido foi descontado em 12 de março de 2018.

Portanto, o autor usufruiu da condição de prestamista de título de capitalização (incluindo a possibilidade de ser sorteado) durante todo esse período, sendo absolutamente indevida a pretensão de devolução das prestações pagas.

Certamente, a parte autora teria se valido das benesses conferidas em caso de eventual sorteio do título de capitalização durante o período em apuração, sem prejuízo da possibilidade de receber de volta ao final do contrato, integralmente ou parcialmente, os valores pagos, a depender da avença.

Ademais, não constam dos autos qualquer comprovação de que o requerente teria tentado o cancelamento desses serviços administrativamente, ou de que fora obrigado a realizar referida contratação.

Mas não é só.

Conforme salientado, as informações trazidas pela própria parte autora demonstram que contratou referidos serviços em 2018 e somente veio a se insurgir contra este fato quatro anos depois.

Portanto, sua conduta é violadora da boa-fé objetiva, mormente em sua função limitadora de direitos, sob os aspectos da proibição de comportamento contraditório, diante do instituto da surrectio, e, ainda, dever de minimizar a própria perda (duty to mitigate the loss).

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (STJ, EREsp 526.299/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009).

Nesse sentido: STJ, REsp 1.567.490/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/09/2016; AgRg no REsp 703.017/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2013.

De rigor a improcedência do pleito.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários a serem pagos pela parte requerente, contudo, sujeitos ao regramento da justiça gratuita.

Fixo estes últimos em 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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