TJAM - 0600203-10.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2022 00:00
Edital
SENTENÇA
Vistos.
Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.
Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).
No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 41.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.
Destaco que oportunizada a parte exequente se manifestar sobre o adimplemento do débito, a parte não contestou a idoneidade dos documentos juntados pelo executado, tendo, na verdade, requerido a expedição do competente alvará judicial (item 42.1).
Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor depositado aos autos.
Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Novo Airão/AM, 10 de agosto de 2022.
TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito -
07/07/2022 00:00
Edital
DECISÃO 1 INTIME-SE a parte executada, por intermédio e seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário da sentença, sob pena, de este ser acrescida multa percentual de 10% (dez por cento).
Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no art. 523, § 2º, do CPC.
Cientifique-se também a parte de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, bem como prossegue-se a execução na forma da lei, para a satisfação forçada do débito. 2 Não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3 Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, proceda-se com a penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso; 3.1.
Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis se enquadro nas hipóteses do artigo 854, § 3º, do CPC, ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo; 3.1.1.
Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, deferindo a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC; 3.1.2.
Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3.
Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2.
Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1.
Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4 Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor; 5 Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.
Novo Airão, 06 de Julho de 2022.
Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito -
25/06/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA NONATA FEITOSA DE SOUZA
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19/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/06/2022 15:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/06/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/06/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/06/2022 12:28
Juntada de Certidão
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20/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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18/05/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA NONATA FEITOSA DE SOUZA
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06/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/05/2022 07:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2022 11:09
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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19/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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18/04/2022 08:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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14/04/2022 10:19
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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14/03/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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04/03/2022 15:01
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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04/03/2022 14:53
Conclusos para decisão
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24/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA NONATA FEITOSA DE SOUZA
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03/02/2022 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/02/2022 11:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/02/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/02/2022 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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01/02/2022 13:28
Juntada de Certidão
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01/02/2022 09:46
Recebidos os autos
-
01/02/2022 09:46
Juntada de Certidão
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28/01/2022 09:02
Recebidos os autos
-
28/01/2022 09:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/01/2022 09:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/01/2022 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2022
Ultima Atualização
11/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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