TJAM - 0601681-96.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO FILHO SOBRAL DOS SANTOS

CPF *20.***.*94-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 09:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 10/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FILHO SOBRAL DOS SANTOS

  • 07/12/2022 00:00

    Edital

    ISTO POSTO, nos termos das fundamentações expostas e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os presentes Embargos à Execução, interpostos por CLARO S.A em face de RAIMUNDO FILHO SOBRAL DOS SANTOS, nos termos da fundamentação.

    Condeno o embargante, CLARO S.A, por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 1% sobre o valor do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 81 do CPC de 2015.

    Expeça-se o alvará em nome do autor, conforme requerido no evento 48.1 dos autos.

    Cumprida a expedição do alvará, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 06/12/2022 11:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:20

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/12/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/12/2022 10:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 06/12/2022 10:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2022 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 05/12/2022 07:48

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 17/11/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Diante da inércia do requerido quanto ao pagamento voluntário da condenação, DEFIRO o pedido de execução, penhora online (via SISBAJUD) - ID. 39.1. À Secretaria para as diligências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 11/11/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 03/11/2022 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 11/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:57

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2022 07:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 03/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FILHO SOBRAL DOS SANTOS

  • 30/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 10:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 00:00

    Edital

    Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade do contrato e a inexistência de débito relativo ao contrato objeto da demanda (MINHA CLARO RESIDENCIAL) e, por consequência, DETERMINO à parte Requerida abstenha e realizar quaisquer cobranças (ligação, e-mail, SMS e etc.) ao Requerente referente ao serviço MINHA CLARO RESIDENCIAL, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada nova cobrança.

    CONDENAR a Requerida, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a ocorrência do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função).

    Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Em caso de pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da parte Autora que advoga em causa própria.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

  • 18/08/2022 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2022 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/08/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 01/08/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FILHO SOBRAL DOS SANTOS

  • 25/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 15:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    P.C.I.

  • 08/07/2022 09:41

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 10:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 12:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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