TJAM - 0002934-41.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMOZITA DAMACENO REIS

CPF *36.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CARMOZITA DAMACENO REIS

  • 06/09/2023 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 09:46

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 01/09/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:11

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARMOZITA DAMACENO REIS

  • 07/07/2023 12:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARMOZITA DAMACENO REIS

  • 25/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 00:00

    Edital

    Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente em face do Instituto Social de Seguro Social – INSS.

    A exequente informa ser credora de valores constantes no petitório de item 56, requerendo a expedição de RPV.

    A executada, por sua vez, manifestou não se opor ao cálculo da parte exequente no que tange ao valor principal e/ou honorários sucumbenciais.

    Informa, por fim, que tal concordância não engloba a fixação de multa por descumprimento, honorários contratuais e nem fixação de honorários em fase de execução.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e a consequente iniciação do procedimento constitucional de pagamento de créditos judiciais do Poder Público, consoante o art. 100, §3º, da CF, bem como DETERMINO a expedição do RPV ao TRF da 1ª região para determinar o pagamento do valor da execução.

    Outrossim, fixo os honorários na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (Dez por cento) do proveito econômico obtido.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2023 11:26

    Homologada a Transação

  • 06/06/2023 08:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/06/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/04/2023 20:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 20:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/03/2023 14:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 13/03/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/03/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/12/2022 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:54

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARMOZITA DAMACENO REIS

  • 24/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 10:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o requerido a declarar o direito à percepção de benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, além do abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/1991.

    Quanto às prestações vencidas desde 06/05/2019, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, expedindo-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 12/07/2022 11:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 08:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2022 08:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/10/2021 08:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARMOZITA DAMACENO REIS

  • 19/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 08:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 07:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2021 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARMOZITA DAMACENO REIS

  • 15/06/2021 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 19:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2021 19:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/09/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 10:14

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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