TJAM - 0600165-72.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO OLIVEIRA DA SOUZA

CPF *57.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 17:41

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 14/12/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OLIVEIRA DA SOUZA

  • 28/10/2022 15:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/10/2022 12:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 10:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2022 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 01:49

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 01:46

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2022 08:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “CESTAS BÁSICAS DE SERVIÇOS” OU “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 2.984,67, o qual em dobro totaliza R$ 5.969,34 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais, trinta e quatro centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Tendo sido estabelecido verba indenizatória líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tais valores se o Réu não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o art. 523, do CPC e Enunciado n. 105 do FONAJE.

    Enunciado n. 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de 10%".

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/07/2022 11:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OLIVEIRA DA SOUZA

  • 21/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 11:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 06:26

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 06:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 06:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2022 06:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600158-20.2022.8.04.7900

Antony Quipas Ordinola

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/04/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0601379-51.2022.8.04.5600

Valdinei Francisco Alfaia

Municipio de Manicore

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000299-91.2015.8.04.6200

Graciete de Lima Alves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/06/2015 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0601277-13.2022.8.04.4700

Creuza da Silva Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Davi Fontenele de Almeida

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/04/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0600710-20.2021.8.04.2500

Claudia Ferreira da Silva

Bradescard S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/09/2021 15:58

Exibir Processo