TJAM - 0602121-60.2022.8.04.4700

SENTENÇA ARLEYCE RAIMUNDA MICHILES PEDROSA, já qualificada nos autos, através de seu Advogado particular, ajuizou ação de jurisdição voluntária, visando obter a retificação dos registros civis de nascimento e casamento, excluindo o prenome Raimunda, com o qual a Requerente disse não se identificar e cuja utilização lhe causa constrangimento e humilhação.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. É o breve relatório.

DECIDO.

Ao compulsar o caderno processual, verifico que há elementos probatórios que demonstram com solidez a plausibilidade jurídica do pedido deduzido diante deste Juízo, com destaque aos informes contidos nos EPs. 1.15 e 1.16 e as certidões de inexistência de demandas em seu desfavor no Poder Judiciário brasileiro, demonstrando a inexistência de prejuízo da medida, o que conflui para a verossimilhança das alegações iniciais.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO CIVIL.

CERTIDÃO DE NASCIMENTO.

RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

O instituto da retificação do registro civil tem a finalidade de corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, como a data de nascimento, filiação e naturalidade, que pode ser feita através de prova documental ou testemunhal. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0002633-64.2013.8.05.0211, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 30/08/2016). É o art. 109 da Lei de Registros Públicos que alberga o pedido em foco: “Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça de ingresso para determinar aos cartórios extrajudiciais competentes que promovam a retificação no registro civil de nascimento e de casamento da requerente, passando a constar o nome ARLEYCE DE SOUZA MICHILES, com base nas informações fornecidas nos autos, observando-se as prescrições do art. 109, § 4º da lei nº 6.015/73.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, fazendo-o à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

ATRIBUO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO, para fins de ciência e cumprimento, devendo ser anexadas ao expediente, cópia dos documentos necessários.

Sem custas, na forma do art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.015/73.

Ultime-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas habituais.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.