TJAM - 0000714-74.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

JORGE MARQUES DA SILVA

CPF *80.***.*23-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 19:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2024 19:36

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 23:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2023 09:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/06/2023 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 11:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/10/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2022 13:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – SEGURADO ESPECIAL, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por JORGE MARQUES DA SILVA devidamente qualificado, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes devidamente qualificadas na peça inicial dos autos em epígrafe.

    Apresentada a Exordial juntamente com os documentos necessários à propositura da ação, conforme eventos 1.1/1.28.

    Citado, o Requerido apresentou contestação, conforme eventos 25.1/25.2.

    Impugnação à contestação juntada em eventos 30.1.

    Decisão de evento 8.1, deferindo a gratuidade de justiça, a realização de perícia médica e estudo sócio-econômico.

    Perícia realizada em 22/09/2021 e juntada aos autos nos eventos 17.1.

    Manifestação do Autor referente ao resultado da Perícia Médica nos eventos 21.1.

    Audiência de instrução e julgamento realizada, consoante eventos 23.1.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório, no essencial.

    Fundamento e Decido.

    Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Não há preliminares, passo à análise e decisão do mérito.

    Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela parte Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

    Como é cediço, para a obtenção dos benefícios previdenciários pleiteados, há a necessidade de comprovação das exigências previstas em lei.

    Neste sentido, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991, ao tratar do auxílio doença, determina: "Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Por sua vez, o artigo 42 do referido diploma legal, ao tratar da aposentadoria por invalidez, determina: "Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Assim, os requisitos para concessão de tais institutos são a incapacidade laborativa decorrente de doença, comprovada mediante perícia técnica, e o cumprimento da carência, quando exigida, sendo que a diferença principal entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez consiste no grau de incapacidade do segurado.

    Outrossim, o artigo 106 do mesmo diploma estabelece: “Art. 106.

    A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2° e ao cadastro de que trata o §1°, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7° do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural, ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

    Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO.

    RURÍCOLA.

    INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.

    PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA.

    DISPENSABILIDADE.

    A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais.

    Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência. (Art. 26, III, da Lei 8.213/91).

    Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp. n° 413.179/PR, 6ª Turma, Relator: Ministro Vicente Leal, julgado em 24/09/2002, fonte DJ de 14/10/2002, p. 297).

    Quanto a capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 22/09/2021, atesta que o Autor sofreu outros traumatismos superficiais do ombro e do braço decorrente de briga com vizinho, não tendo sido constatada incapacidade laborativa no momento da perícia.

    Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

    Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se vislumbra do feito elementos que tenham o condão de desconstituir o laudo apresentado.

    Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

    Assim, rejeita-se a pretensão.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 13/07/2022 12:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2022 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 31/03/2022 20:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/02/2022 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 00:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARQUES DA SILVA

  • 15/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2019 16:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/08/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 21:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 21:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 08:35

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 08:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2019 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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