TJAM - 0001065-47.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MEDEIROS PEREIRA

CPF *24.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MEDEIROS PEREIRA

  • 06/11/2024 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/10/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/10/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:11

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2024 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2024 20:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2024 20:21

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 20:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2024 20:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2024 12:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MEDEIROS PEREIRA

  • 04/10/2023 10:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 18:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MEDEIROS PEREIRA

  • 25/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

    FIXO honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados, caso não haja nos autos.

    Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

    Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

    Intime-se.

    Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.

  • 30/03/2023 12:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2023 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/02/2023 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2022 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 11:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MEDEIROS PEREIRA

  • 15/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez movida por MANOEL MEDEIROS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

    A parte Autora, por meio de seu patrono habilitado nos autos, informou a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, pugnando pelo pagamento dos retroativos referentes ao auxílio doença. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Os autos se encontram prontos para prolação de Sentença, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Como é cediço, para a obtenção dos benefícios previdenciários pleiteados, há a necessidade de comprovação das exigências previstas em lei.

    Neste sentido, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991, ao tratar do auxílio doença, determina: "Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Por sua vez, o artigo 42 do referido diploma legal, ao tratar da aposentadoria por invalidez, determina: "Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Assim, os requisitos para concessão de tais institutos são a incapacidade laborativa decorrente de doença, comprovada mediante perícia técnica, e o cumprimento da carência, quando exigida, sendo que a diferença principal entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez consiste no grau de incapacidade do segurado.

    Outrossim, o artigo 106 do mesmo diploma estabelece: “Art. 106.

    A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2° e ao cadastro de que trata o §1°, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7° do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural, ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

    Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO.

    RURÍCOLA.

    INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.

    PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA.

    DISPENSABILIDADE.

    A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais.

    Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência. (Art. 26, III, da Lei 8.213/91).

    Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp. n° 413.179/PR, 6ª Turma, Relator: Ministro Vicente Leal, julgado em 24/09/2002, fonte DJ de 14/10/2002, p. 297).

    Após o ajuizamento da ação, o Réu, voluntariamente concedeu o benefício de aposentadoria por idade à parte Autora, reconhecendo, portanto, a qualidade de segurado do Autor, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

    Somado a isso, a perícia médica realizada em 07/12/2021 concluiu que o Autor possui incapacidade para o trabalho permanente e multiprofissional.

    Assim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde o indeferimento (11/03/2016) até a data da implantação do benefício (19/05/2021).

    Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

    DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

    ART. 269, II, DO CPC.

    DIFERENÇAS DEVIDAS.

    TERMO INICIAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS DE MORA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUSTAS. 1.

    A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

    A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

    Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

    A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

    Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

    Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

    I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

    Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

    No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

    Min.

    Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

    Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, e condeno o Réu ao pagamento do retroativo desde o indeferimento (11/03/2016) à data da concessão administrativa do benefício (19/05/2021).

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

    Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

    Diligencie-se a respeito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 13/07/2022 12:56

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 17/05/2022 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/04/2022 13:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/04/2022 10:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 20:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 14:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MEDEIROS PEREIRA

  • 03/09/2021 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 10:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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