TJAM - 0601410-71.2021.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANE MENDES BRASIL

CPF *00.***.*11-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2024 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 00:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/07/2024 00:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/07/2024 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2024 17:05

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2024 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2024 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2024 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 16/02/2024 19:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2024 11:06

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2023 11:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 07:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANE MENDES BRASIL

  • 25/06/2023 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 23:47

    Homologada a Transação

  • 29/05/2023 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/05/2023 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 09:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/02/2023 09:46

    Processo Desarquivado

  • 25/02/2023 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/10/2022 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2022 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 21/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE MENDES BRASIL

  • 05/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:00

    Edital

    PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora LUCIANE MENDES BRASIL, CPF *00.***.*11-66, os valores devidos a título de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em decorrência do nascimento do filho YURI CAUAN BRASIL LOPES, ocorrido em 20/09/2019, observando a incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança).

    Considerando que a condenação se refere a pagamento de quantia e que a Constituição Federal determina seu pagamento mediante RPV ou Precatório, conforme o caso, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

    Condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 3o, I, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade processual.

    Desnecessária a remessa oficial ao TRF para reexame necessário, uma vez que o valor da causa atualizado não excede 1.000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°.).

    Após o trânsito em julgado, o montante será apurado em fase de liquidação e pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

    Intimem-se.

  • 20/07/2022 08:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 09:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/06/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 19:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 22:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/03/2022 18:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/02/2022 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 10:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/02/2022 12:19

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2021 08:30

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2021 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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