TJAM - 0001379-02.2020.8.04.3101
1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2022 00:00
Edital
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para acolher o pedido subsidiário e condenar o Município de Boca do Acre a fornecer o medicamento Spiriva (Brometo de Tiotrópio), na quantidade e periodicidade prescritas pelo médico que acompanham a parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Ante o acolhimento do pedido subsidiário, modifico a tutela provisória de urgência para determinar ao Poder Público o fornecimento imediato do fármaco, sob pena de bloqueio coercitivo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, revertidos em favor do Fundo Específico da DPE/AM, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a ausência de proveito econômico mensurável (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único).
Sentença não submetida à Remessa Necessária (CPC, art. 496, §3º, III e §4º, II).
Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/04/2022 12:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2022 12:00
Juntada de Certidão
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12/11/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM
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03/11/2021 10:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 11:16
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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17/06/2021 10:34
Conclusos para decisão
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16/06/2021 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/05/2021 11:05
Juntada de INFORMAÇÃO
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14/04/2021 00:02
Recebidos os autos
-
14/04/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MAURICIO OLIVEIRA BASTOS
-
24/03/2021 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2021 00:00
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
18/03/2021 11:14
Recebidos os autos
-
18/03/2021 11:14
Juntada de Certidão
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09/03/2021 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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08/03/2021 20:38
Juntada de Petição de contestação
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05/03/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM
-
05/02/2021 16:13
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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15/01/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2021 09:17
Recebidos os autos
-
13/01/2021 09:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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12/01/2021 14:38
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
04/01/2021 15:18
RETORNO DE MANDADO
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04/01/2021 11:46
Recebidos os autos
-
04/01/2021 11:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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04/01/2021 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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04/01/2021 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/01/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/01/2021 09:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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04/01/2021 08:45
Expedição de Mandado
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30/12/2020 14:27
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
-
29/12/2020 09:22
Conclusos para decisão
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18/12/2020 12:29
Recebidos os autos
-
18/12/2020 12:29
Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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18/12/2020 12:24
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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10/12/2020 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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06/12/2020 13:17
Decisão interlocutória
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03/12/2020 10:41
Conclusos para despacho
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16/10/2020 13:07
Recebidos os autos
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16/10/2020 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/10/2020 13:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/10/2020 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2020
Ultima Atualização
20/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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