26/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por DAMIÃO BEZERRA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, acentuando em destacado resumo que o Réu passou a efetuar descontos na conta corrente da Autora sob o título TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, sem sua anuência.

Relatório dispensado nos termos 38 da Lei 9.099 de 1995.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

Ademais, em sede preliminar, alega o Réu falta de interesse de agir da parte Autora, porém, sem razão, pois o consumidor não necessita requerer previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

Inexiste no ordenamento jurídico disposição legal que obrigue o consumidor a requerer seu direito na instância administrativa, antes do ajuizamento da ação.

Do contrário, seria ir contra ao princípio da inafastabilidade estampado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

Desse modo, REJEITO a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Os autos versam sobre descontos de tarifa bancária não autorizados, matéria esta julgada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, restando firmadas as seguintes teses: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Consumidor. No caso dos autos, há provas de que a parte Autora autorizou os aludidos descontos em sua conta bancária, conforme contrato de item 53.1, restando evidenciado que o banco Réu respeitou o direito consumerista e dever contratual de fornecer adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado, consoante o disposto no Código de Defesa ao Consumidor, nos termos citados abaixo: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...) III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Da análise detida das provas constantes nos autos, verifica-se que a cobrança das tarifas foram devidamente autorizadas pela parte Autora, contendo sua assinatura em cláusula específica e destacada para este fim.

Denota-se que o contrato assinado juntado pelo Réu, como lhe incumbia fazer, demonstra a existência de fato impeditivo ao direito da parte Autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Desta feita, não há que se falar em má-fé por parte do Réu, tampouco em prática abusiva, incabível, portanto, a restituição em dobro pretendida e a indenização por danos morais, eis que não vislumbro a prática de ato ilícito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
14/06/2022 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2022 12:55

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 17:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 01:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:15

Decisão interlocutória
21/01/2022 18:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/01/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2021 10:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/12/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 10:01

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2021 08:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/12/2021 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2021 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2021 10:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
25/09/2021 13:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/09/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/02/2021 09:28

Conclusos para decisão
25/02/2021 09:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/02/2021 14:05

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2021 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 14:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/02/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/02/2021 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2021 10:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/03/2020 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/03/2020 13:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/03/2020 10:31

RETORNO DE MANDADO
12/03/2020 10:31

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/03/2020 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2020 10:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 08:54

Expedição de Mandado
03/03/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 08:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/02/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 12:07

Conclusos para decisão
29/05/2019 08:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2018 08:04

Juntada de Certidão
24/01/2018 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 13:35

Conclusos para despacho
24/01/2018 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2018 10:21

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
23/01/2018 16:28

Recebidos os autos
23/01/2018 16:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2018 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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