TJAM - 0602124-54.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

WANDERSON DOS SANTOS LIMA

CPF *15.***.*82-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2022 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2022 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 02/11/2022 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 21/10/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERSON DOS SANTOS LIMA

  • 13/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 02/10/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 31/08/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERSON DOS SANTOS LIMA

  • 17/08/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 04/08/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 12:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 08:17

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2022 11:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 25/07/2022 00:00

    Edital

    Trata-se de demanda consumerista que impõe a observância dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC.

    Diante da verossimilhança da alegação e da inequívoca situação de hipossuficiência da requerente, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.  A concessão da medida liminar pressupõe a existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    O fumus boni iuris resta demonstrado diante das alegações do autor, fato que deve ser considerado por este Juízo, diante da clara situação de fragilidade do consumidor, bem como, do comprovante de pagamento da suposta dívida.  O periculum in mora é inequívoco já que, caso a requerente aguarde até o término da demanda para ver seu nome excluído dos cadastros de inadimplentes, certamente não conseguirá sobreviver já que depende da prática de atos comerciais que exigem a inexistência de quaisquer restrições financeiras, em especial o crédito requerido junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM.

    Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo autor para determinar à empresa requerida que efetue, em 72h (setenta e duas horas), a exclusão do nome da requerente dos cadastros negativos do SPC e SERASA, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 10 (dez) dias multa.

    Intimem-se as partes desta decisão, cite-se a promovida e paute audiência de conciliação.

    P.R.I.C.

  • 23/07/2022 10:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2022 15:58

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 20/07/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2022 22:18

    Recebidos os autos

  • 17/07/2022 22:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2022 22:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2022 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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