TJAM - 0600196-97.2022.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

NEISE LOPES RODRIGUES

CPF *39.***.*98-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2023 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NEISE LOPES RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 11/05/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 08:23

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 13:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/05/2023 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 10:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/05/2023 10:10

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/05/2023 10:10

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/05/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/04/2023 17:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/03/2023 14:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO (ALVARÁ JUDICIAL.

    CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    Verifico que a parte Executada efetuou o pagamento da condenação.

    A parte Exequente peticionou manifestando concordância parcial com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial dessa quantia.

    Defiro o pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente o valor da diferença alegada, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Havendo manifestação discordante, à Secretaria para promover a atualização do débito original, tratando-se de natureza simples, caso seja de natureza complexa, remeta-se à Contadoria Judicial para atualização.

    Retornando, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação, ou atualizados os cálculos pela secretaria, ou retornado da Contadoria Judicial.

    Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 16/03/2023 21:27

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2023 18:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/02/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:49

    Decisão interlocutória

  • 28/10/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 19/10/2022 06:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/10/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativos de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação.

    Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 21/09/2022 12:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:49

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2022 11:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 23/08/2022 09:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/08/2022 18:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NEISE LOPES RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 07/08/2022 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 12:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, encerrando a fase cognitiva da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a contratação imposta à parte autora sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, ante a ocorrência de venda condicionada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” (R$ 848,17), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/08/2022 09:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2022 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 16:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NEISE LOPES RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 18/07/2022 10:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2022 08:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2022 12:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/06/2022 10:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 22:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2022 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 18/05/2022 13:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/05/2022 13:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NEISE LOPES RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 08/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 20:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 07:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 07:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2022 08:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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