TJAM - 0601535-91.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL FELICIO DA COSTA

CPF *91.***.*55-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/05/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELICIO DA COSTA

  • 08/05/2023 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:28

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 04/05/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:30

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2023 23:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/03/2023 08:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/03/2023 08:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELICIO DA COSTA

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:36

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/02/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/01/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 18:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/12/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:28

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/09/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELICIO DA COSTA

  • 24/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/08/2022 12:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL FELICIO DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida nos presentes autos, sob a alegação de omissão.

    Os Embargos são tempestivos, razão pela qual, conheço e dou prosseguimento.

    Em resumo, aduziu a parte Embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o pedido de tutela de urgência requerido na exordial, bem como por não considerar como termo inicial de implantação do benefício (DIB), a data do óbito do falecido e por fim, ao não fazer constar na sentença a data de início do pagamento (DIP).

    Dada vista a Embargada, esta argumentou pela inexistência de vícios que justifiquem a alteração da decisão, razão pela qual, pugna pelo não acolhimento do recurso de embargos. É o breve Relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

    De fato, verifico inexistir na sentença o marco inicial para o pagamento do benefício (DIP).

    Ademais, pelo teor do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, constato que, em virtude de o requerimento administrativo ter sido protocolado antes do término do prazo de 90 (noventa) dias após o óbito do segurado, o DIB deve corresponder a data do falecimento.

    Quanto ao pedido de deferimento da tutela de urgência, este também deve ser acolhido, eis que verificando a verossimilhança da alegação pelos fundamentos aduzidos e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na natureza alimentar do benefício, cabível a antecipação de tutela, conforme os termos do art. 4º da Lei 10.259/01.

    Assim, a fim de suprir as omissões apontadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL FELICIO DA COSTA, no sentido de: 1) Alterar no dispositivo da sentença de ref. mov. 23.1 a data do início do benefício (DIB) de acordo com a data do óbito do "de cujus", qual seja, de 07 de fevereiro de 2021; 2) Incluir a data de início de pagamento (DIP), conforme a data da sentença de item 23.1; 3) Fazer constar no dispositivo a seguinte redação: Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Mantenho os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

  • 03/08/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/08/2022 13:24

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2022 13:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 08:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/09/2021 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2021 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELICIO DA COSTA

  • 26/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 09:46

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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