TJAM - 0602961-23.2022.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

CPF *43.***.*46-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CBSS S.A.

CNPJ: 27.098.060/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CBSS S.A.

  • 24/01/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 14:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 00:00

    Edital

    Desta forma, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos descritos na petição de item 17.2, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Considerando, por fim, o depósito, arquivem-se após o trânsito em julgado.

    P.R.I.

  • 21/12/2022 12:22

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 20/12/2022 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 04/11/2022 13:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CBSS S.A.

  • 21/09/2022 12:43

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2022 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/08/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2022 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/08/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:00

    Edital

    Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.

    Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

    por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.

    Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.

    Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1 Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença; 4.2 Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.

    Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

    Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

    QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados para o mesmo, caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos arguidos nestes autos, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

    Ante o exposto, à luz das argumentações da parte Reclamante e da documentação acostada aos autos, inaudita altera pars, defiro a medida liminar requerida, DETERMINANDO que a parte Ré, proceda à EXCLUSÃO do nome da Autora perante os órgãos de restrição ao crédito, apenas e tão somente em relação ao quantum questionado nestes autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/08/2022 19:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:42

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2022 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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