TJAM - 0602261-47.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

RICCIERI CONFECCOES LTDA

CNPJ: 75.456.764/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L.I.A. DA SILVA EIRELI

CNPJ: 09.016.867/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2024 11:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/04/2024 08:32

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 04/04/2024 16:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2024 16:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:33

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 07:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/02/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RICCIERI CONFECÇÕES LTDA

  • 24/11/2023 15:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a parte autora reiterou o pedido de gratuidade, aduzindo, em síntese, que se encontra em dificuldades financeiras e em recuperação judicial.

    Visando comprovar suas alegações, a requerente se limitou a juntar aos autos cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (evento 32.2), não apresentando nenhum documento que comprove a alegada dificuldade financeira.

    Ocorre que o fato de a pessoa jurídica se encontrar em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presente caso.

    Nesse sentido: (...) Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça.

    Não obstante, levando-se em consideração que a empresa se encontra em recuperação judicial e o valor das custas (evento 28.2), defiro o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento integral deverá ocorrer antes da sentença, com correção monetária.

    Incumbe à secretaria a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.

    O parcelamento diz respeito tão somente às custas do processo, não abrangendo, em hipótese alguma, as despesas processuais.

    Compete ao requerente a emissão dos boletos bancários no sítio do Tribunal de Justiçado Amazonas (www.tjam.jus.br), no portal de serviços @-SAJ – custas processuais.

    Desse modo, intime-se a requerente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

    Após, conclusos para decisão inicial.

    Em caso de inércia, conclusos para sentença.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 12/07/2023 13:09

    Decisão interlocutória

  • 20/03/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RICCIERI CONFECÇÕES LTDA

  • 17/03/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 12:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 05:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 05:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RICCIERI CONFECÇÕES LTDA

  • 07/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/12/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RICCIERI CONFECÇÕES LTDA

  • 18/11/2022 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Conforme pontuado ao evento 14.1 dos autos, para fazer jus ao parcelamento das custas iniciais, deve a parte comprovar, e não simplesmente alegar, a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral das custas processuais.

    Nesse sentido: 4002826-16.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    PORTARIA N.° 116/2017-TJ/AM.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAR O TRIBUTO.

    NECESSIDADE DE PROVAS.

    PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE.

    CONCEITOS INCONFUNDÍVEIS.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – Nos termos da Portaria n.° 116/2017-TJ/AM, é possível o diferimento do recolhimentos das custas processuais e taxa judiciária até o momento anterior à prolação da sentença, devendo o requerente, para tanto, demonstrar a impossibilidade momentânea de arcar com a exação.

    II – No caso, conquanto a ação tenha sido intentada por pessoa jurídica, as razões de recursos limitam-se a versar sobre as condições financeiras do representante daquela, não logrando êxito, portanto, em demonstrar que a impossibilidade de pagamento imediato ou parcelado pela pessoa ficta.

    III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/07/2018; Data de registro: 23/07/2018) No caso, devidamente intimada para comprovar que faz jus ao parcelamento, a parte autora se limitou a reiterar o pedido, sustentando que as custas iniciais perfazem o valor de R$ 3.018,29.

    Além de não ter juntado nenhum documento que corrobore com a alegação de impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral das custas processuais, verifica-se, ao evento 1.4 dos autos, que a parte autora possui capital social de R$ 500.000,00, o que evidencia, ante a inexistência de prova em sentido contrário, sua capacidade financeira de arcar integralmente com o valor das custas.

    Ante o exposto, indefiro o parcelamento e, por conseguinte, determino a intimação da autora, por intermédio do advogado constituído, para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

    Após o recolhimento das custas, conclusos para decisão inicial. Em caso de inércia, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 14/11/2022 16:53

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 09:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Para fazer jus ao parcelamento das custas iniciais, deve a parte comprovar, e não simplesmente alegar, a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral das custas processuais, consoante o entendimento do TJAM: 4002826-16.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    PORTARIA N.° 116/2017-TJ/AM.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAR O TRIBUTO.

    NECESSIDADE DE PROVAS.

    PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE.

    CONCEITOS INCONFUNDÍVEIS.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – Nos termos da Portaria n.° 116/2017-TJ/AM, é possível o diferimento do recolhimentos das custas processuais e taxa judiciária até o momento anterior à prolação da sentença, devendo o requerente, para tanto, demonstrar a impossibilidade momentânea de arcar com a exação.

    II – No caso, conquanto a ação tenha sido intentada por pessoa jurídica, as razões de recursos limitam-se a versar sobre as condições financeiras do representante daquela, não logrando êxito, portanto, em demonstrar que a impossibilidade de pagamento imediato ou parcelado pela pessoa ficta.

    III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/07/2018; Data de registro: 23/07/2018) Nesse sentido, ademais, confira-se o entendimento do TJRJ e do TJSP: DIREITO PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. 1) No caso concreto, a análise da petição inicial dos embargos à execução demonstra que os Embargantes pretendem desconstituir integralmente o débito perseguido pela Executada. 2) O e.

    Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que nos embargos à execução, quando se busca a desconstituição da integralidade do título, o valor da causa deve corresponder ao valor atribuído ao processo executivo.3) O parcelamento das custas processuais, assim como o benefício da gratuidade de justiça, trata-se de situação excepcional, pelo que o seu deferimento está condicionado à comprovação da hipossuficiência financeira.

    Precedentes. 3.1) Indeferimento que se impõe, na medida em que os Agravantes não apresentaram qualquer documento apto a comprovar a ausência de capacidade para o recolhimento integral das despesas processuais. 4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - 0069514-74.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

    WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 29/01/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAMENTO – Pessoa jurídica – Indeferimento - Pressuposto da assistência jurídica integral e gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) - A concessão do benefício, bem como o parcelamento das custas processuais, é condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda – Situação não evidenciada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127522-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020) Destarte, intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade de parcelamento das custas iniciais ou efetuar o recolhimento integral destas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

    Cumprida a diligência acima, conclusos para decisão inicial.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 30/07/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/07/2022 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/06/2022 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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