TJAM - 0000119-37.2020.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ERASMO CARVALHO DE VASCONCELOS

CPF *54.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 21:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO CARVALHO DE VASCONCELOS

  • 13/11/2023 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2023 12:26

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO CARVALHO DE VASCONCELOS

  • 30/08/2023 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 08:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/08/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 11:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/01/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 22:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2022 22:58

    Decisão interlocutória

  • 19/10/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que o exequente apresentou planilha de cálculos à seq. 63, indicando os valores que entende serem devidos pela parte executada em seu favor, a título de verba condenatória preteritamente concedida por este juízo, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, tendo indicado, na ocasião, a necessidade de fixação de nova verba honorária em razão da fase de cumprimento de sentença.

    Intimada a apresentar manifestação, a demandada quedou-se inerte, consoante evento à seq. 69.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    De proêmio, considerando os argumentos trazidos à baila pelo exequente, reputo não carecer-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que a autarquia previdenciária não se opôs à execução de sentença.

    Pelo contrário, sequer apresentou manifestação sobre os parâmetros nela estabelecidos, valendo salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS formalizados pelo exequente, determinando a exclusão do valor dos honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, cujo montante total devido à autora é R$ 39.670,09 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos), e ao seu advogado a importância de R$ 3.967,01 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e um centavo).

    Verificando, para o caso, a possibilidade de quitação das verbas condenatórias por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 06/10/2022 22:04

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 11:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2022 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/06/2022 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:56

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/11/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 13:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/10/2021 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 08/10/2021 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/10/2021 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    Diante da manifestação da parte autora informando o descumprimento da medida liminar deferida, determino que sejam os autos encaminhados à Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação da tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de 20 (vinte) dias.

    Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

  • 06/10/2021 11:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2021 09:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO CARVALHO DE VASCONCELOS

  • 11/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/07/2021 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 22:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/06/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:56

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2021 08:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 10:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2020 14:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 09:09

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2020 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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