TJAM - 0600809-65.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *73.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 07:22

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 26/06/2023 14:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/06/2023 13:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/06/2023 13:37

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2023 21:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

  • 18/05/2023 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2023 08:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/05/2023 07:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

  • 14/05/2023 07:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:11

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/05/2023 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

  • 20/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 11:28

    Homologada a Transação

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:51

    Decisão interlocutória

  • 19/10/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

  • 24/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2022 08:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

  • 09/08/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: DECLARO o direito à percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor da parte autora desde o dia 28/12/2021;CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, a partir de 28/12/2021, obrigação de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação; Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediata implantação do benefício de item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. 3.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente, permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2022 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

  • 16/05/2022 17:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:52

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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