TJAM - 0001856-46.2018.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

CPF *87.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTIO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

CNPJ: 29.979.036/1471-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 27/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 19:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/04/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2024 13:21

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 26/03/2024 08:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2024 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/03/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 20/03/2024 16:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 00:55

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 24/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 05/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2024 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 20:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Considerando os argumentos trazidos à baila pel exequente (seq. 163), reputo carecer-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que o pontuado órgão previdenciário não se opôs à execução de sentença.

    Pelo contrário, apresentou manifestação favorável sobre os parâmetros nela estabelecidos (seq. 155).

    Nesse sentido, vale salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de o exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, INDEFIRO a fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, devendo, para o caso, a quitação das verbas condenatórias operar-se através de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    P.R.I.C.

  • 10/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:22

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a exequente apresentou petitório contendo cálculos à seq. 151, indicando os valores que entende serem devidos pela autarquia executada em seu favor, a título de verba retroativa decorrente da concessão do benefício previdenciário preteritamente concedido por este juízo, bem como da verba honorária em favor do seu patrono.

    Intimada a apresentar manifestação, a demandada concordou com os cálculos apresentados pela parte requerente, colacionando petitório sem oposição (seq. 155).

    Portanto, ACOLHO OS CÁLCULOS formalizados pelo exequente.

    Ato contínuo, o pagamento dos valores devidos pela autarquia previdenciária à autora deve seguir os ditames do art. 100 da CF/88, ou seja, por meio da expedição de precatório, notadamente por se tratar a parte vencida de pessoa jurídica de direito público (competência Federal).

    EXPEÇA-SE o competente ofício para formação de precatório, atualizando-se o valor devido, com as cautelas de praxe, encaminhando-se à Presidência do E.

    TRF-1 (art. 535, § 3º, I, do CPC).

    No tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, verifico, para o caso, a possibilidade de quitação por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV, pelo que indico o pagamento dos honorários sucumbenciais por meio do referido método.

    EXPEÇA-SE ofício requisitório de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos ao advogado da parte requerente, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 27/02/2023 14:38

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 13/02/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 19:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/11/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2022 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 11:48

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2022 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 10:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2021 07:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    Defiro o pedido da parte ré de ref. mov. 132.1.

    Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a percepção de benefícios de aposentadoria ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com o retorno, encaminhe-se os autos ao INSS para manifestação.

    Cumpra-se.

  • 06/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 11/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2021 19:51

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:25

    Decisão interlocutória

  • 28/10/2020 09:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/08/2020 11:26

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2020 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2020

  • 07/07/2020 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/07/2020 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/07/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 18/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2020 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2020 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 11:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2020 08:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2020 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2019 08:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2019 18:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2019 11:17

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/11/2019 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 08:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2019 13:58

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2019 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/10/2019 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/09/2019 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 18/09/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2019 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2019 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 10:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2019 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/08/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 21/08/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2019 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2019 11:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/07/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 18/06/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 10:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/04/2019 10:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/04/2019 10:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 11:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 13:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 08/03/2019 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:35

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/03/2019 12:35

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/03/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 09:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/02/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 09:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2018 21:19

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2018 21:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUSENILDO VIEIRA LARANJEIRA

  • 06/12/2018 09:21

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 14:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2018 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2018 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 18/09/2018 08:38

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2018 18:23

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 10:13

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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