TJAM - 0600868-53.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

MIRIAM AZEVEDO AGUIAR

CPF *09.***.*38-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 07/07/2023 06:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAM AZEVEDO AGUIAR

  • 07/07/2023 06:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/07/2023 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:31

    Processo Desarquivado

  • 29/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/06/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM AZEVEDO AGUIAR

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    A parte exequente efetuou memória de cálculo, a qual não foi impugnada pela Autarquia Previdenciária no prazo.

    Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente.

    Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento ante a não resistência do Requerido. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1, junte-se aos autos e intime-se a exequente.

    Ressalto que a correção dos valores é feita automaticamente no sistema.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores, intime-se e arquive-se.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 15:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 17:26

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 27/03/2023 17:10

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/03/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 14:24

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/11/2022 13:51

    Decisão interlocutória

  • 19/10/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM AZEVEDO AGUIAR

  • 23/08/2022 08:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/08/2022 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: DETERMINAR a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da parte autora por 120 dias, a contar do requerimento administrativo, 03/10/2019.

    Devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação; Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediata implantação do benefício de item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM AZEVEDO AGUIAR

  • 18/07/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/07/2022 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2022 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 21:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM AZEVEDO AGUIAR

  • 23/06/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 08:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:57

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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