TJAM - 0000574-75.2015.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MARIZA DE CASTRO SOUZA

CPF *78.***.*41-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 10:12

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2025 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2024 10:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2024 07:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/09/2024 14:53

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/08/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZA DE CASTRO SOUZA

  • 31/07/2024 11:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 21:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2022 17:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Considerando os argumentos trazidos à baila pela exequente, reputo não carecer-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que a autarquia previdenciária não se opôs à execução de sentença.

    Pelo contrário, apresentou manifestação favorável (“sem oposição”) sobre os parâmetros nela estabelecidos, valendo salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, INDEFIRO a fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, devendo, para o caso, a quitação das verbas condenatórias operar-se através de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    EXPEÇAM-SE, pois, os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 19/10/2022 22:17

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a exequente apresentou planilha de cálculos (seq. 105) indicando os valores que entende serem devidos pela autarquia executada em favor daquele, a título de verba retroativa decorrente da concessão do benefício previdenciário preteritamente concedido por este juízo, bem como da verba honorária em favor do patrono da interessada.

    Intimada a apresentar manifestação, a demandada concordou com os cálculos apresentados pela parte requerente no tocante aos valores retroativos, além dos honorários sucumbenciais (seq. 110).

    Portanto, ACOLHO OS CÁLCULOS formalizados pela exequente.

    Verificando, para o caso, a possibilidade de quitação das verbas condenatórias por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 18/07/2022 18:15

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2021 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 10:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/11/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/11/2021 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 09:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    Torno sem efeito o ato ordinatório de ref. mov. 97.1.

    Diante da manifestação da parte autora informando o descumprimento da medida liminar deferida, determino que sejam os autos encaminhados à Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação da tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de 20 (vinte) dias.

    Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

  • 06/10/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 23/08/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/08/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/08/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZA DE CASTRO SOUZA

  • 05/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2020 17:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2020 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 16:02

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2020 13:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2020 09:31

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 08:37

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2019 17:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZA DE CASTRO SOUZA

  • 01/11/2019 12:40

    Juntada de LAUDO

  • 15/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2019 12:24

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2019 10:13

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 12/07/2019 10:24

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 03/07/2019 10:28

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 09:23

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 24/04/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/03/2019 10:21

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2019 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 20:18

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/02/2019 20:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/02/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/01/2018 14:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2016 21:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2016 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2016 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2016 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2016 08:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2016 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2016 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2016 11:47

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 11:46

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2016 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 20/04/2016 11:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2016 12:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 10/03/2016 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2016 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/02/2016 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 08:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2015 11:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2015 09:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/11/2015 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2015 09:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2015 09:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/09/2015 12:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2015 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2015 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2015 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 17/09/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 10:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2015 00:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2015 11:24

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2015 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2015 13:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 12:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2015 13:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2015 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 14/04/2015 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2015 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2015 20:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2015 16:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2015 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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