TJAM - 0601989-30.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

SUNEIDA CORDEIRO MEIRELES

CPF *07.***.*81-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 09:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SUNEIDA CORDEIRO MEIRELES

  • 12/12/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:29

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 01/12/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 18:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2023 18:12

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2023 16:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SUNEIDA CORDEIRO MEIRELES

  • 11/09/2023 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 14:20

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/04/2023 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 13:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2023 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SUNEIDA CORDEIRO MEIRELES

  • 20/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:37

    Homologada a Transação

  • 19/12/2022 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2022 11:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/09/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/09/2022 12:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 16:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SUNEIDA CORDEIRO MEIRELES

  • 16/08/2022 15:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO SUNEIDE CORDEIRO DE MEIRELES, qualificada aos autos, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais, contra instituto nacional de seguro social – INSS.

    Sustenta a parte autora, em breve síntese, que requereu junto à autarquia requerida o pagamento do seguro defeso do biênio 2018/2019 e 2019/2020, uma vez que, ao que entendia, preenchia os requisitos para tanto.

    Informa que a ré concedeu os benefícios em 22/07/2021 e 24/08/2021, bem como determinou os pagamentos a partir de 03/08/2021 e 07/09/2021, mas à data da propositura da ação nenhum valor havia sido pago.

    Requer, pelo exposto, o pagamento da parcela do benefício seguro defeso do biênio 2019/2020, monetariamente corrigida e acrescida de juros.

    Inicial com documentos às fls. 1.3/1.10.

    Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 8.1).

    Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 11.1, alegando já terem sido pagas as parcelas em cobrança, requerendo, assim, a extinção do processo.

    Juntou documentos às fls. 11.2.

    Houve réplica fls. 15.1. É o relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia.

    De se lembrar que o “destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC” (TJSP – Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel.

    Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA).

    A controvérsia gravita em torno da ausência de pagamento à parte autora de valores já concedidos pela ré a título de benefício seguro-defeso.

    O pedido é procedente.

    O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

    Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar.

    Compulsando os autos, vejo que a autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescadora artesanal, inclusive com os protocolos de requerimento do registro da pesca, encaminhados pela Colônia de Pescadores Z-31 “Dr.

    Renato Pereira Gonçalves” (p. 1.9).

    Noutro norte, observo que a qualidade de pescadora artesanal da autora foi expressamente reconhecida pela requerida, uma vez que o benefício pretendido foi concedido, conforme fls. 1.5/.1.10.

    Assim, não é objetivo da presente lide discutir a condição de pescador artesanal da autora, mas sim os valores do seguro-defeso que constam em atraso.

    Quanto ao suposto pagamento alegado pela requerida, esta não se desincumbiu de demonstrá-lo, não trazendo prova alguma de que o pagamento fora realizado.

    Portanto, uma vez que no âmbito deste processo não haja dúvida quanto ao direito de recebimento dos valores de seguro-defeso pelo autor, de rigor a procedência do pedido inicial.

    Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego à autora SUNEIDE CORDEIRO DE MEIRELES, relativas aos exercícios 2018/2019 e 2019/2020.

    Os valores deverão ser cobrados mediante cumprimento de sentença.

    A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

    Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o requerimento administrativo do benefício referente a cada ano.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos.

    Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 08/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/06/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 08:12

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 08:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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