TJAM - 0600438-56.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NARA JANE ALVES DO NASCIMENTO

CPF *03.***.*82-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 08:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NARA JANE ALVES DO NASCIMENTO

  • 23/07/2023 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/07/2023 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/07/2023 13:15

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2023 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:25

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NARA JANE ALVES DO NASCIMENTO

  • 26/05/2023 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 09:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 15:40

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2023 19:28

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 10:59

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 27/10/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/10/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/09/2022 15:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NARA JANE ALVES DO NASCIMENTO

  • 17/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 00:00

    Edital

    Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 71 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar à autora, em prestação única, 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente à data do parto.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que realize o pagamento integral do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Sem custas a reembolsar, visto se tratar de autor beneficiário de justiça gratuita.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2022 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2022 02:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NARA JANE ALVES DO NASCIMENTO

  • 02/06/2022 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:41

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2022 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NARA JANE ALVES DO NASCIMENTO

  • 02/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 23:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2021 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 11:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2021 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2021 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2021 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 20:33

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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