TJAM - 0003651-53.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

DEBORA DA SILVA RIBEIRO

CPF *28.***.*78-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA DA SILVA RIBEIRO

  • 23/10/2023 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 23:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 23:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/10/2023 14:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2023 12:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2023 11:50

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2023 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:40

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2023 11:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA DA SILVA RIBEIRO

  • 18/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:30

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 25/04/2023 19:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 11:02

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 27/10/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/10/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/09/2022 15:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA DA SILVA RIBEIRO

  • 17/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 00:00

    Edital

    Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 71 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar à autora, em prestação única, 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente à data do parto.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que realize o pagamento integral do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Sem custas a reembolsar, visto se tratar de autor beneficiário de justiça gratuita.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2022 01:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 01:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2022 02:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA DA SILVA RIBEIRO

  • 05/06/2022 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2022 13:10

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA DA SILVA RIBEIRO

  • 17/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 23:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/01/2021 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2020 21:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 07:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2020 23:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 23:38

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2020 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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