TJAM - 0000287-71.2019.8.04.2600
1ª instância - Vara da Comarca de Barcelos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 14:59
PRAZO DECORRIDO
-
16/01/2023 11:53
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2022 17:55
Recebidos os autos
-
23/09/2022 17:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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19/09/2022 18:35
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2022 18:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2022 18:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
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19/09/2022 18:33
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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19/09/2022 18:33
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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19/09/2022 18:33
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
19/09/2022 18:33
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/08/2022 00:35
Recebidos os autos
-
25/08/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA
-
14/08/2022 00:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/08/2022 10:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/08/2022 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 10:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/08/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de procedimento para apurar a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, supostamente praticado em 19/07/2019.
A pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita nos termos do art. 109, VI do Código Penal.
Com efeito, já decorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, conforme art. 111, I do Código Penal, de modo que, desde então, o prazo fluiu normalmente sem interrupção, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.
Assim, constatada a inércia do Estado em apurar a responsabilidade penal do autor do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OSMAR MEIRELES RAULINO, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.
Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
Barcelos, 30 de Julho de 2022.
Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito -
30/07/2022 22:35
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
07/07/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
02/07/2022 00:13
Recebidos os autos
-
02/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MITOSO NOGUEIRA BORGES
-
17/06/2022 00:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/06/2022 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2022 13:53
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 10:14
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2022 00:19
Recebidos os autos
-
27/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA
-
17/05/2022 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/05/2022 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2022 15:08
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
25/04/2022 12:11
Juntada de INFORMAÇÃO
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28/10/2021 12:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/10/2021 12:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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19/10/2021 17:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
14/10/2021 15:56
Expedição de Mandado
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14/10/2021 15:48
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
14/10/2021 15:46
Expedição de Mandado
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09/10/2021 12:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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03/10/2021 17:12
Conclusos para decisão
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19/09/2021 21:54
Recebidos os autos
-
19/09/2021 21:54
Juntada de PARECER
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18/09/2021 12:11
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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15/09/2021 12:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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15/09/2021 09:35
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/09/2021 09:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
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07/06/2021 13:55
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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23/04/2021 19:03
Juntada de INFORMAÇÃO
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19/01/2021 10:31
Juntada de INFORMAÇÃO
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09/12/2020 12:20
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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30/11/2020 16:40
Juntada de INFORMAÇÃO
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30/11/2020 11:50
Juntada de INFORMAÇÃO
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25/11/2020 11:24
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
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23/11/2020 11:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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17/11/2020 11:44
Juntada de INFORMAÇÃO
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10/11/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/11/2020 10:14
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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29/10/2020 14:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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01/11/2019 18:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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26/08/2019 08:38
Recebidos os autos
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26/08/2019 08:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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26/08/2019 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2019
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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