TJAM - 0001770-41.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

CILENE BARROSO PRAIA

CPF *24.***.*02-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2023 20:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2023 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CILENE BARROSO PRAIA

  • 20/10/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/10/2023 11:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 10:46

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 09/10/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 19:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2023 19:27

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 10:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2023 12:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 09:09

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 11:52

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/12/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2022 11:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/11/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 01/11/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/11/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/10/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2022 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 07:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/10/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2022 00:46

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CILENE BARROSO PRAIA

  • 26/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, além do pagamento das parcelas retroativas, a contar da data entrada do requerimento administrativo (04/12/2019 – fls. 1.9).

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei n. 11.960 /09 e a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada, evidentemente, a prescrição de eventuais parcelas vencidas.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2022 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2022 21:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CILENE BARROSO PRAIA

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/05/2022 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 01:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2021 18:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/12/2020 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2020 11:26

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 18/11/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CILENE BARROSO PRAIA

  • 10/11/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/09/2020 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2020 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2020 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2020 10:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2020 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 22:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2020 20:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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