TJAM - 0601584-35.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PAULO NASCIMENTO PINTO

CPF *20.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0601584-35.2021.8.04.5400 - Apelação Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública - Juiz: Délcio Luís Santos - Câmara: Segunda Câmara Cível - Data Vinculação: 29/07/2025Apelante: FRANCISCO PAULO NASCIMENTO PINTO Advogado(a): WILSON MOLINA PORTO - 805A Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Advogado(a): Regina Melo Cavalcanti - 27593N

  • 28/07/2025 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/04/2025 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PAULO NASCIMENTO PINTO

  • 25/04/2025 00:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 12:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/04/2025 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 11:20

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/04/2025 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 11:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2023 14:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 09:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2022 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença, a contar da data em que o benefício foi cessado (30/12/2020).

    Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Fixo os honorários periciais, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2022 15:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/08/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PAULO NASCIMENTO PINTO

  • 24/05/2022 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 08:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 23:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PAULO NASCIMENTO PINTO

  • 09/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2021 23:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 08:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 18:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 05:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 23:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 23:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 11:03

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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