TJAM - 0604090-81.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

LETICIA DA SILVA SILVINO

CPF *03.***.*20-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DA SILVA SILVINO

  • 23/10/2023 08:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 22:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/10/2023 13:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2023 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 13:30

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2023 12:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DA SILVA SILVINO

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2023 12:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 09:09

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 11:52

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 27/01/2023 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/01/2023 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/10/2022 02:23

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 15:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DA SILVA SILVINO

  • 26/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 00:00

    Edital

    Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 71 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar à autora, em prestação única, 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente à data do parto.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que realize o pagamento integral do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Sem custas a reembolsar, visto se tratar de autor beneficiário de justiça gratuita.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2022 15:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2022 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DA SILVA SILVINO

  • 28/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2022 19:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2022 09:26

    Decisão interlocutória

  • 11/05/2022 09:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DA SILVA SILVINO

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 09:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2022 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2021 08:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 22:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2021 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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