TJAM - 0002621-10.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MARA DE ALMEIDA EURIPEDES

CPF *04.***.*99-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2024 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 17/02/2023 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARA DE ALMEIDA EURIPEDES

  • 14/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 30/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação Ordinária de cobrança de indenização do seguro DPVAT, contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., tendo como partes as acima indicadas, já qualificadas na exordial.

    Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 9.1.

    Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação - fls 13.1.

    Sendo imprescindível a realização de prova técnica para aferir o grau e a extensão das lesões, antecipou-se a atividade probatória e foi determinada a realização da perícia médica, para a qual foi designado o Dr.

    Antônio de Jesus do Espírito Santo Lopes CRM/AM 10682.

    Perícia realizada - fls. 38.1 É o relatório.

    Decido.

    Como é cediço, em relação ao seguro DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores – cuida-se e modalidade de seguro obrigatório que visa a indenização pelos danos pessoais causados por veículos automotores ou sua carga a pessoas transportadas ou não, ex vi do art. 2º e 3º da Lei 6194/74.

    São passíveis de indenização, nessas circunstâncias, a morte, a invalidez permanente e as despesas médicas comprovadas até o máximo definido pelo art. 3º da Lei 6.194/74.

    Ocorre que, nos termos da Lei supracitada, para o pagamento da indenização do seguro DPVAT é indispensável a prova do acidente e do dano dele decorrente.

    Entretanto, no caso em análise o laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade e invalidez da Requerente, afirmando que as lesões casaram apenas disfunções temporárias.

    Assim, não há falar em invalidez permanente, total ou parcial, consequentemente, não há falar em indenização, tampouco em gradação da indenização paga administrativamente ou indenização por danos morais.

    Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pois vê-se que a parte não se desincumbiu do ônus da prova, obrigação que lhe competia, na forma do artigo 373, I do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei nº 6.197/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida.

    Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo neste ato no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC 2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após prazo recursal, arquive-se.

  • 16/08/2022 10:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2022 10:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2021 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 10:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 07:56

    Juntada de LAUDO

  • 29/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARA DE ALMEIDA EURIPEDES

  • 20/07/2021 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 09:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/07/2021 12:58

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARA DE ALMEIDA EURIPEDES

  • 04/06/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 09:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 09:10

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/01/2021 07:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/01/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARA DE ALMEIDA EURIPEDES

  • 03/11/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2020 09:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2020 17:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 07:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARA DE ALMEIDA EURIPEDES

  • 27/05/2020 16:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 08:56

    CONCESSÃO DE PROVA PERICIAL

  • 19/05/2020 11:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 10/03/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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