09/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
28/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
17/06/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

Conforme explicitado na decisão de saneamento, houve a inversão do ônus da prova, na forma fixada no Tema 1061, do STJ.

A não realização da perícia milita em favor do consumidor.

Prestados os esclarecimentos, cumpra-se integralmente a decisão em e.p. 34.1.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
12/06/2025 12:14

Decisão interlocutória
11/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
07/05/2025 01:18

Recebidos os autos
07/05/2025 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA
26/04/2025 01:12

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
26/04/2025 01:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
15/04/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 14:46

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/04/2025 14:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/04/2025 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:21

Recebidos os autos
26/03/2025 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/03/2025 00:39

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
13/03/2025 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
31/07/2024 18:27

Decisão interlocutória
31/07/2024 18:22

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/05/2024 15:45

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/05/2024 15:45

Processo Desarquivado
19/12/2023 20:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/07/2023 07:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 16:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/03/2022 17:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2021 09:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/11/2021 09:47

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 16:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/11/2021 15:52

Juntada de Petição de contestação
24/10/2021 13:06

Recebidos os autos
24/10/2021 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/10/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
14/10/2021 16:30

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/10/2021 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/10/2021 09:32

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
08/10/2021 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a necessidade de concretizar os primados da Lei nº 9.099/95, compete ao magistrado assegurar às partes a igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, adequando às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, consoante o art. 139, VI, do CPC.

Partindo de tal premissa, tem-se que o art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação anterior à apresentação de defesa, a qual será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, prestigiando a conciliação das partes, por defender que a autocomposição ou a mediação são meios mais eficazes de pôr termo ao litígio.

Neste mesmo sentido, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, órgão que emite entendimentos de origem doutrinária, divulgou o enunciado n. 35, entendendo que, além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.

Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.

Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.

Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1 Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença Documento assinado digitalmente 4.2 Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do CPC.

Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Trata-se de demanda consumerista que impõe a observância dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC.

De início, cumpre esclarecer que a documentação acostada à peça inaugural denota a conduta irregular atribuída à instituição financeira demandada, circunstância objetiva que torna as alegações da parte requerente verossímeis e possibilita este Juízo, em sede de cognição sumária, avançar no exame da tutela liminar postulada.

Pois bem.

Diante da verossimilhança da alegação e da inequívoca situação de hipossuficiência da requerente, inverto o ônus da prova.

A concessão da medida liminar pressupõe a existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris resta demonstrado diante da alegação da Requerente de que nunca realizou qualquer espécie de transação comercial com a Requerida, fato que deve ser considerado por este Juízo, diante da clara situação de fragilidade do consumidor.

O periculum in mora é inequívoco já que, caso se aguarde até o término da demanda, a parte requerente acabará por pagar parcelas cuja legalidade e/ou abusividade aqui se discute, por tempo indeterminado e que eventualmente podem comprometer a sua saúde financeira.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela autora para determinar o banco requerido abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.

Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

Cite para comparecer em audiência/intime-se desta decisão.

RESSALTO que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte Autora de anexar aos autos PLANILHA atualizada de descontos indevidos, bem como a juntada de extratos ou contracheques.

Ressalto que a mera juntada de extratos e de inúmeros contracheque prejudica a análise do quantum.

Ora, o prejuízo de ordem material somente é aferível por prova concreta, não podendo ser presumido, tampouco imposto ao Judiciário ônus excessivo de fazer cálculos hipotéticos através de soma de valores em contracheques.

Cite-se.
07/10/2021 11:52

Decisão interlocutória
05/10/2021 12:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/10/2021 11:55

Recebidos os autos
05/10/2021 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2021 11:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/10/2021 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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