TJAM - 0601946-03.2021.8.04.4700
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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22/11/2021 12:05
Arquivado Definitivamente
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22/11/2021 12:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021
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22/11/2021 12:05
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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22/11/2021 12:05
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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14/11/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
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12/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE A A QUEIROZ - DISTRIBUIDORA ME REPRESENTADO(A) POR ALBERTO ARAUJO QUEIROZ
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15/10/2021 13:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/10/2021 21:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/10/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/10/2021 00:00
Edital
Proc. nº 0601946-03.2021.8.04.4700 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por A A QUEIROZ DISTRIBUIDORA ME e ALBERTO ARAÚJO QUEIROZ em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.
Aduz em sua inicial de mov. 1.1, sucintamente, que possui interesse no pagamento da dívida, contudo, no presente momento, se encontra com dificuldades financeiras, em razão da pandemia de Covid-19, já que foi obrigado a suspender suas atividades por não se enquadrar como serviço essencial.
Não obstante tenha sido devidamente citado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação (certidão de mov. 11.1).
Vieram-me os autos conclusos.
Relatei.
Decido.
Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida é unicamente de direito, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Os embargos são improcedentes.
As hipóteses de embargos à execução estão previstas no artigo 917, a saber: I - Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - Penhora incorreta ou avaliação errônea; III - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; No que se refere à insurgência dos embargantes nestes autos, relacionada a dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, fica prejudicado o pedido, uma vez que aqueles escolheram a via equivocada, até porque tal questionamento não se encontra relacionado no rol do artigo 917 do CPC.
In casu, a execução veio amparada em título que se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.
Trata-se de cédula de crédito bancário, que especifica o montante da dívida confessada, forma de pagamento, datas de vencimento e os encargos de mora devidos em caso de inadimplência.
O exequente também instruiu a inicial com cálculo discriminado do débito, com especificação pormenorizada das parcelas vencidas e vincendas, indicação dos encargos moratórios e índice de atualização aplicado na apuração do saldo devedor, que estão em consonância com o que foi avençado entre as partes.
O título é bom e suficiente para a demanda proposta, vez que a obrigação nele expressa permite a execução autônoma da dívida, sem necessidade de juntada de qualquer outro documento.
Ademais, não ficou evidenciado qualquer vício de consentimento na assinatura dos contratos.
Assim, no caso em análise, os requisitos supramencionados encontram-se presentes no título executivo que fundamenta a execução, sendo, de rigor, portanto, a improcedência dos presentes embargos.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo a demanda com apreciação do mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC.
Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça, a qual defiro nesta sentença.
Sem honorários, ante a revelia do embargado.
Prossiga-se com a execução, certificando-se o desfecho destes embargos nos autos principais.
P.I.
Itacoatiara, 07 de outubro de 2021.
SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito -
07/10/2021 12:12
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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14/09/2021 13:16
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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02/08/2021 14:20
Conclusos para decisão
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02/08/2021 14:19
Juntada de Certidão
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21/07/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
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28/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2021 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2021 10:00
Juntada de Certidão
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10/06/2021 08:59
Recebidos os autos
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10/06/2021 08:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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09/06/2021 22:36
Recebidos os autos
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09/06/2021 22:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/06/2021 22:36
Distribuído por dependência
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09/06/2021 22:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
04/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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