TJAM - 0600379-57.2022.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MELINE DOS SANTOS VASCONCELOS

CPF *47.***.*99-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
06/06/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/05/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MELINE DOS SANTOS VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
23/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/05/2023 00:00

Edital

3.

Dispositivo Posto isso, conheço dos presentes embargos, já que tempestivos, e os julgo improcedente, mantendo-se o débito executado, já depositado nos autos.

Custas pelo executado nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Defiro o pedido da petição de mov. 57.1, haja vista que o advogado postulante possui procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (mov. 1.6), determinando a expedição do competente alvará judicial para o valor incontroverso, conforme manifestação da parte executada na petição de mov. 50.1, bem como a intimação PESSOAL da parte autora para dar ciência do ato.

Após decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/05/2023 13:07

RETORNO DE MANDADO
15/05/2023 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 11:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/05/2023 09:48

Expedição de Mandado
12/05/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 18:30

ALVARÁ ENVIADO
09/05/2023 17:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2023 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2023 11:12

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/03/2023 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2023 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/01/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MELINE DOS SANTOS VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
12/12/2022 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 17:18

Juntada de Petição de embargos à execução
05/12/2022 09:42

Juntada de COMPROVANTE
30/11/2022 17:45

RETORNO DE MANDADO
29/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MELINE DOS SANTOS VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
25/11/2022 09:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/11/2022 12:22

Expedição de Mandado
22/11/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 19:15

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido de execução de sentença movido por Meline dos Santos Vasconcelos em face do Banco Bradesco S/A.

Aduz a parte autora que o executado continuou descontando valores da conta corrente da exequente após o protocolo da ação e concessão de medida liminar.

Assim, requer a expedição de alvará judicial do valor considerado incontroverso, pago na mov. 50.1, bem como a complementação de valores à título de danos materiais e morais, bem como a aplicação de astreintes por descumprimento da sentença. É o breve relato.

Decido.

Prima facie, haja vista que o advogado postulante possui procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (mov. 1.6, fls.2), defiro o pedido para expedição do alvará judicial sobre o valor incontroverso constante na mov. 50.1, determinando a expedição do competente alvará judicial, bem como a intimação PESSOAL do requerente para dar ciência do ato.

Quanto aos valores descontados após o protocolo da ação e concessão de medida liminar de mov. 8.1, com intimação realizada em 24 de maio de 2022, a título de danos materiais, entendo que é devida a condenação, visto que a cobrança foi declarada inexigível, conforme sentença de mov. 39.

Consoante a isso, a parte autora comprova que os descontos continuaram existindo durante o período relatado, conforme extratos de mov. 56.4.

Assim, determino que sejam pagos os danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), em razão do reconhecimento do direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento), desde a citação válida, e correção monetária oficial (INPC) desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.

No tocante a aplicação das astreintes, em detida análise ao que consta do caderno processual, verifico que a parte requerida descumpriu a tutela de urgência concedida na decisão de movimentação 8.1, não apresentando qualquer justificativa para tal inobservância, mesmo tendo sido devidamente citada, conforme mov. 15.

Em contrapartida, a parte exequente colaciona aos autos cópias atualizadas do seu extrato da conta corrente que demonstram a não suspensão dos descontos objeto da pretensão ora deduzida (mov. 56.4).

Desta feita, acolho pedido da parte exequente e condeno a Requerida ao pagamento da astreinte fixada na decisão de mov. 8.1, ratificada na sentença de mov. 39.1, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 523, caput, do CPC, bem como comprove o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença de mov. 39.1.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, devidamente certificado nos autos, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte, do CPC).

Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá devolver o mandado com esta informação, retornando os autos conclusos para se proceder à indisponibilidade de valores via SISBAJUD.

Cumpra-se o determinado, sem necessidade de nova conclusão, a fim de garantir a celeridade do feito, salvo nos casos indicados acima.
04/11/2022 09:55

Decisão interlocutória
04/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/11/2022 09:15

Juntada de Certidão
31/10/2022 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 10:14

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 10:11

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2022 12:07

RETORNO DE MANDADO
19/10/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 16:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MELINE DOS SANTOS VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
27/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/09/2022 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 04:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2022 15:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/09/2022 08:38

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:37

Expedição de Mandado
09/09/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 00:00

Edital

3.

DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo procedente em parte a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Confirmo a decisão de mov. 8.1, no sentido de determinar ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto na conta bancária informada na peça exordial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 497 do CPC; 2) Condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento a título de danos materiais à autora do valor de R$ 2.819,90 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos), em razão do reconhecimento do direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento), desde a citação válida, e correção monetária oficial (INPC) desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3) Condenar ainda o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária de acordo com o INPC, desde a data do arbitramento, nos termos da Portaria nº 1.855/2016 PTJ, do E.

Tribunal de Justiça do Amazonas.

Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

Publique-se.

Registre-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2022 09:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/08/2022 09:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MELINE DOS SANTOS VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
01/08/2022 06:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/07/2022 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 10:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
27/07/2022 17:47

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 12:48

RETORNO DE MANDADO
27/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MELINE DOS SANTOS VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
26/07/2022 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 09:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/07/2022 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2022 11:24

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:22

Expedição de Mandado
21/07/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 11:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
14/06/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/05/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/05/2022 10:12

Concedida a Medida Liminar
06/05/2022 07:54

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:51

Recebidos os autos
04/05/2022 11:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2022 18:24

Recebidos os autos
29/04/2022 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2022 18:24

Distribuído por sorteio
29/04/2022 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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