19/09/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/09/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LIBIA MOREIRA MACEDO
16/09/2024 23:52

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 23:52

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/09/2024 19:12

ALVARÁ ENVIADO
31/08/2024 03:24

PRAZO DECORRIDO
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 04:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente apresentou memória discriminada do débito (evento 58.1) pleiteando o pagamento do valor de R$ 5.120,31 (cinco mil, cento e vinte reais e trinta e um centavos).

Intimado, o Executado apresentou embargos (evento 76.1), alegando a ocorrência de excesso de execução, tendo efetuado nos autos, para garantia da execução, o depósito judicial de R$ 6.144,37 (evento 76.11).

Instada a manifestar-se, a parte autora permaneceu inerte. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A insurgência apresentada pelo Executado quanto às parcelas descontadas em conta da parte exequente, se sustenta, uma vez que, analisando os documentos juntados em mov. 1.7/1.12, não foram juntados extratos dos meses mencionados na execução, não se comprovando os valores alegados em mov. 58.1 e inviabilizando inclusive a remessa dos autos à Contadoria para dirimir a divergência dos cálculos.

Ademais, em tentativa de intimação da parte autora, está permaneceu inerte.

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o cálculo elaborado pelo executado em mov. 76.1, e via de consequência, ACOLHO os embargos ofertados para reconhecer o excesso da pretensão executiva.

A questão alusiva ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado na fase de cumprimento de sentença faz-se necessária, conforme julgados.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada pelo agravante para o fim de redução do valor da execução, sem condenação em honorários advocatícios - honorários devidos aos advogados do agravante pelo acolhimento da impugnação - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução- reconhecido agravo provido (Agravo de Instrumento 2115111-08.2017.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/8/2017) In casu, reconhecido o excesso de execução, faz-se necessária a fixação de honorários advocatícios diante do princípio da causalidade, sendo correto que a parte exequente responda pelos ônus sucumbenciais. À luz dessas considerações, condeno a exequente impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa, na medida em que a exequente impugnada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, observando-se dessa forma o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal.

Ademais, diante do depósito judicial efetivado em mov. 76.11, providencie a serventia a expedição de alvará judicial, no importe de R$ 6.144,37 (seis mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), em favor do executado, conforme dados bancários apresentados em mov. 76.1, fl. 8.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em caso negativo, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais.

P.R.I.C.
12/08/2024 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2024 20:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/08/2024 20:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/07/2024 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LIBIA MOREIRA MACEDO
17/07/2024 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/07/2024 02:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LIBIA MOREIRA MACEDO
02/07/2024 00:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:06

Conclusos para decisão
21/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/05/2024 11:57

Juntada de Petição de embargos à execução
27/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 18:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2024 18:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/11/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 09:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2023 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:13

Processo Desarquivado
19/09/2023 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/09/2023 21:13

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:13

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:17

ALVARÁ ENVIADO
11/09/2023 19:13

ALVARÁ ENVIADO
08/09/2023 13:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/09/2023 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2023 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/09/2023 08:34

Juntada de Certidão
07/08/2023 08:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/08/2023 12:00

RETORNO DE MANDADO
20/07/2023 09:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/07/2023 08:34

Expedição de Mandado
18/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:28

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:28

Processo Desarquivado
17/07/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2022 23:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 08:34

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 08:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
23/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LIBIA MOREIRA MACEDO
20/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LIBIA MOREIRA MACEDO
09/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2022 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/08/2022 09:03

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a CESTA B.

EXPRESSO, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação CESTA B.

EXPRESSO, no valor de R$ 2.024,60 (dois mil e vinte e quatro reais e sessenta centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

Declaro prescritos os descontos anteriores a 11/08/2017.

Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
19/08/2022 13:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LIBIA MOREIRA MACEDO
02/08/2022 08:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2022 00:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/08/2022 12:33

Juntada de Petição de contestação
24/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/07/2022 09:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/07/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 09:22

Conclusos para decisão
12/07/2022 08:06

Recebidos os autos
12/07/2022 08:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/07/2022 16:55

Recebidos os autos
11/07/2022 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2022 16:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/07/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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