TJAM - 0600475-94.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO BARBOSA

CPF *20.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO BARBOSA REPRESENTADO(A) POR OSCAR DÂMASO BARBOSA DOS SANTOS, REGINA CELLY DA COSTA

  • 12/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO BARBOSA REPRESENTADO(A) POR OSCAR DÂMASO BARBOSA DOS SANTOS, REGINA CELLY DA COSTA

  • 08/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/11/2022 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 11:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2022 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 07:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:36

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 09:22

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2022 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 08:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022

  • 05/10/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO BARBOSA REPRESENTADO(A) POR OSCAR DÂMASO BARBOSA DOS SANTOS, REGINA CELLY DA COSTA

  • 23/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/08/2022 13:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 11:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a “Cesta Fácil Econômica e VR.

    Parcial Cesta Fácil Econômica”, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação “Cesta Fácil Econômica e VR.

    Parcial Cesta Fácil Econômica”, no valor de R$ 3.795,60 (três mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

    Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

    Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 19/08/2022 13:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2022 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO BARBOSA REPRESENTADO(A) POR OSCAR DÂMASO BARBOSA DOS SANTOS, REGINA CELLY DA COSTA

  • 03/08/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 18:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 08:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 16/07/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2022 12:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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