27/03/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:40

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/02/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/01/2025 01:18

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DA SILVA E SILVA
14/12/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/12/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DA SILVA E SILVA
07/12/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 01:51

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/11/2024 20:16

PROCESSO SUSPENSO
26/11/2024 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 20:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/11/2024 13:30

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/11/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 07:18

CONCEDIDO O ALVARÁ
25/11/2024 20:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 20:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/11/2024 01:44

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DA SILVA E SILVA
04/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 15:41

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
14/10/2024 14:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 09:42

CONCEDIDO O ALVARÁ
14/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:03

Juntada de INFORMAÇÃO
05/06/2024 12:00

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
31/05/2024 16:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/05/2024 22:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/05/2024 22:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/01/2024 08:41

Recebidos os autos
23/01/2024 08:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/01/2024 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2024 08:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
31/10/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:52

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2023 14:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/10/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 16:46

CONCEDIDO O ALVARÁ
09/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:58

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2023 00:00

Edital

DECISÃO Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros ao mov. 112.

Proceda-se à inclusão dos requerentes no polo ativo dos autos.

No mais, intime-se os herdeiros, por meio do causídico constituído, para que, em 10 (dez) dias, informem se há processo de inventário protocolado, uma vez que as verbas decorrentes destes autos integram ativamente o patrimônio do de cujus, o qual deverá ser partilhado em sede de inventário conforme o quinhão hereditário de cada herdeiro, na forma da lei.

Manacapuru, 06 de Outubro de 2023.

MARCO AURELIO PLAZZI PALIS Juiz de Direito em substituição
06/10/2023 16:55

Decisão interlocutória
02/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/08/2023 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMARA DA SILVA
31/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2023 12:12

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 09:53

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 00:00

Edital

(...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de cumprimento de sentença, em consequência, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo exequente, além de honorários em 10% (dez por cento) do débito principal, devidamente atualizado.

Transitada esta em julgado, expeça-se RPV.

Feito o depósito, expeçam-se o alvará.
08/07/2023 20:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/07/2023 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 07:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/04/2023 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 07:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2023 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/03/2023 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
13/03/2023 13:39

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
13/03/2023 13:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
12/03/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 20:15

Decisão interlocutória
14/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/11/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 13:02

Decisão interlocutória
24/10/2022 11:20

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/09/2022 13:10

Recebidos os autos
20/09/2022 13:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMARA DA SILVA
13/09/2022 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022 11:56

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 00:00

Edital

I - RELATÓRIO Trata-se de uma ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez - segurado especial, proposta por DANIEL CAMARA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Relata o autor que teve benefício de Auxílio-doença NB: 31/619.085.913-9, que foi cessado em 28/03/2018, pela Autarquia Previdenciária INSS.

Informa que é acometido pelas seguintes doenças: ARTROSE (CID10-M19), DORSALGIA (CID10-M54), TRANSTORNO DE DISCO INTERVERTEBRAIS (CID19-M51_, PANICULITE ATINGINDO REGIÕES DO PESCOÇO E DO DORSO (CID10-M54.0) TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID10-M51.1), ESPONDILOLISTESE (CID10-M43.1), LUMBAGO COM CIÁTICA (CID19-M54.4), DIABETES MELLITUS (CID10-I10), POLINEUROPATIA DIABÉTICA (CID-G63.2), estando assim totalmente impossibilitado de exercer as atividades laborativas, conta com idade avançada de 58 anos e com seu grau de instrução baixo (ensino fundamental incompleto).

Citado, o INSS se manteve inerte. É a breve síntese da demanda.

Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente na relação processual, não podendo custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Ressalto que, enquanto pessoa natural, sua alegação de carência é presumida, em atenção ao art. 99, §3º do NCPC.

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem fundamento nos arts. 42 a 47 e 59 a 63 da Lei 8.213/91, com fundamento de validade constitucional no art. 201, I, in verbis: Art. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; A concessão do auxílio-doença possui previsão no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece as exigências para concessão, vejamos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já eventual concessão de aposentadoria por invalidez depende da incapacidade permanente e definitiva, insuscetível de reabilitação, conforme disposto no artigo no art. 42 da Lei 8.213/91.

Fixadas estas premissas, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora já recebeu o benefício auxílio-doença como segurado especial.

Para a concessão do benefício em análise, é necessária a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência legal, a comprovação da incapacidade para o trabalho e, o nexo entre a atividade exercida e a doença incapacitante.

Nesse ínterim, a autarquia previdenciária já reconheceu a qualidade de segurado e a carência ao conceder o benefício auxílio-doença.

Não há dúvidas quanto ao preenchimento desses requisitos, restando a análise da incapacidade laboral.

Diante da Audiência a testemunha, Sr.

Alfires Almeida Oliveira (Ref.

Mov. 52.2), atesta que o autor sempre laborou em regime de agricultura familiar, não tendo exercido outra profissão durante sua vida.

A perícia medica realizada em 20/08/2020 (Ref. 29.1), por perito atesta a incapacidade laboral permanente e sua última atividade habitual, o autor é portador de hipertensão arterial mais diabetes melittus, miocardiopatia isquemica, doença ateroscletotica em membros inferiores, abaulamento discal em coluna lombar, e ocorre agravamento dessa patologia, sendo tal óbice omniprofissinal.

Os laudos médicos juntados na inicial ratificam a incapacidade para o trabalho em razão da incapacidade e das condições sociais apresentadas.

Por todo o exposto até o momento, conclui-se que seja improvável que a autora consiga se reabilitar em outra profissão em razão da incapacidade e das condições sociais apresentadas.

Forte nesses argumentos, a procedência da ação é medida que se impõem.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação, e converter em aposentadoria por invalidez devida ao autor, com DIB no valor de um salário mínimo vigente.

A data do início do benefício (DIB) tem-se a data do cessação 28/03/2018.

Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)).

Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.

Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
23/08/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/08/2022 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2022 08:30

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 11:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/02/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMARA DA SILVA
26/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/01/2022 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 11:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/01/2022 11:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
12/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMARA DA SILVA
29/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2021 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 09:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/10/2021 07:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/06/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 09:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/09/2020 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMARA DA SILVA
31/08/2020 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 12:03

Juntada de LAUDO
14/08/2020 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 11:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2020 12:04

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2020 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2019 10:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/11/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMARA DA SILVA
19/11/2019 10:07

Juntada de Ofício EXPEDIDO
04/11/2019 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2019 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/10/2019 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2019 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 07:36

Juntada de Certidão
31/08/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/08/2019 12:01

Juntada de Petição de contestação
20/07/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2019 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 10:59

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
30/05/2019 15:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/05/2019 11:14

Conclusos para despacho
17/05/2019 09:03

Recebidos os autos
17/05/2019 09:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/05/2019 09:28

Recebidos os autos
16/05/2019 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2019 09:28

Distribuído por sorteio
16/05/2019 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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