TJAM - 0602677-15.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE BENTES LOPES

CPF *60.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2025 12:17

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 12:13

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 24/09/2024 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2024 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 14/08/2024 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2024 10:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/07/2024 13:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2024 07:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 12:26

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 08:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2024 07:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 23/07/2024 07:58

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 11:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/06/2024 09:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/06/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 11:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/05/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 07/05/2024 11:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2024 07:51

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 11:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/04/2024 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2024 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2024 11:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/02/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 09:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2024 10:13

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/09/2023 13:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2023 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/06/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 20:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 27/01/2023 11:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2023 08:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:10

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 21:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 18:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Recebo os autos no atual estágio processual em razão de designação para responder cumulativamente por este juízo, conforme Portaria TJAM nº 2.940, de 08/09/2022.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de DANIELE BENTES LOPES, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, tendo em vista a inadimplência contratual da parte Requerida.

    Consoante o entendimento do TJAM, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o contrato celebrado entre as partes e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor (0615999-26.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relatora: Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) No caso, a petição inicial veio instruída com: a) contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4, fls. 01/03); b) planilha de débito (mov. 1.4, fl. 12); c) comprovação da mora mediante notificação, pelo correio, encaminhada ao endereço da devedora indicado no contrato (mov. 1.4, fls. 08/10).

    Ante o exposto, comprovado o negócio jurídico pactuado e demonstrada a mora da devedora, defiro liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do bem devidamente identificado na petição inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Nomeio o requerente depositário fiel do bem, na pessoa do representante indicado.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel.

    Antes de cumprir o mandado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá realizar diligências para identificar o representante legal da empresa que receberá o bem, tendo em vista a proibição da manutenção de veículos apreendidos nas dependências do Fórum.

    Sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, indicar fiel depositário para recebimento do bem eventualmente apreendido, bem como efetuar o recolhimento das custas iniciais e das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça (caso tais providências ainda não tenham sido adotadas) - ressalto que são duas custas distintas a serem recolhidas.

    Efetuada a busca e apreensão do bem, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar resposta/contestação no prazo de quinze dias, por meio de advogado ou defensor público, contado da execução da liminar (apreensão do bem), nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969.

    Do mandado de busca, apreensão e citação, constarão as seguintes advertências: a) Até cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), o requerido/devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente/credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. b) Cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969. c) A resposta/contestação poderá ser apresentada ainda que o requerido/devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. d) O(a) Requerido(a) deverá constituir advogado para oferecer resposta/contestação, por petição, no prazo de 15 dias. e) Em caso de insuficiência econômica para se defender no processo por meio de advogado, o(a) Requerido(a) deverá procurar a sede de Defensoria Pública para solicitar assistência jurídica. f) Incumbe ao(à) Requerido(a) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas; e instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. g) Se o(a) Requerido(a) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

    Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. h) Se o(a) Requerido(a) contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o(a) Requerente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 dias.

    Inteligência dos artigos 350 e 351 do CPC.

    Instrua o mandado com cópia da petição inicial, do demonstrativo de débito e desta decisão.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 14/09/2022 17:00

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 14/09/2022 16:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2022 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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