26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 0007076-11.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA, MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita de forma objetiva e pormenorizada, com apresentação de planilha de débito que o devedor/executado entende correto.

No caso dos autos, o ente executado se limitou a indicar que a planilha que instrui o pedido de cumprimento de sentença está incorreta, sem apresentar o demonstrativo do cálculo que entende adequado e apontar as inconsistências por ele constatadas.

Ressalto que só se justificaria o envio dos autos à Contadoria Judicial se houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes e complexidade nas operações a serem realizadas, situações não verificadas na hipótese.

Quanto ao pedido da parte impugnada de aplicação de multa ao impugnante por ofensa à dignidade de justiça, ressalto que o manejo nos autos das peças de defesa cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, mesmo que com argumentos reiteradamente refutados por este Juízo ou sem alegação de fundamento novo.

Assim, diante das alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas, sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual este deve prosseguir em seus ulteriores termos.

Cumpram-se os demais termos da decisão de ordem ID 17251980.

Intimem-se.

Santana/AP, 10 de junho de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
25/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 09:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:31

Publicado Mandado em 02/06/2025.
02/06/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
02/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 0007076-11.2023.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Proceda à EVOLUÇÃO do registro no sistema para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIME-SE a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do NCPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, remetam os autos conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem manifestação, formalizem-se os precatórios.

Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação de pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, 25 de fevereiro de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
30/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/03/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 10:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/02/2025 10:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/02/2025 21:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
24/02/2025 08:27

Realizado Cálculo de Liquidação
18/02/2025 11:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
18/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/02/2025 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
28/11/2024 11:08

Realizado Cálculo de Liquidação
22/11/2024 11:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 11:56

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
19/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/11/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/10/2024 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/10/2024 13:01

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 30/08/2024 23:59.
04/08/2024 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:45

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
17/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:21

Conclusos para despacho.
01/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:04

Recebidos os autos
22/04/2024 00:00

Intimação

Nº do processo: 0007076-11.2023.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - *15.***.*37-00 Recorrido: MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE
26/03/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
20/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:43

Juntada de Contra-razões
08/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
25/02/2024 20:20

Juntada de Recurso inominado
12/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:53

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 13:34

Conclusos para despacho.
19/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:11

Juntada de Contestação
18/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:19

Juntada de Petição (outras)
12/12/2023 08:27

Conclusos para despacho.
12/12/2023 08:27

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:12

Juntada de Petição (outras)
28/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:49

Conclusos para despacho.
02/10/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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