22/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição SIMPLES
17/07/2025 05:47

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
17/07/2025 05:46

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
16/07/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 01:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro o pedido do INCRA para intervir no feito de forma anômala. À Secretaria para inserir a Autarquia como parte interessada.

Compulsando os autos, verifico que o réu, instado a apresentar contestação no prazo legal, não apresentou a peça de resistência, mesmo tendo sido devidamente citado.

Acerca disso, dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Colaciono jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em caso análogo: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

INTERDITO PROIBITÓRIO.

REQUISITOS.

POSSE.

TURBAÇÃO OU ESBULHO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

REVELIA.

FALSIDADE.

DOCUMENTOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INOCORRÊNCIA. 1.

O requerimento do benefício da gratuidade de justiça na petição do recurso dispensa o apelante de recolher o preparo no ato da interposição do mesmo, sem que isso acarrete ofensa ao art. 511 do CPC, pois a obrigatoriedade do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso ocorre quando a parte não é beneficiária da justiça gratuita ou não fez pedido nesse sentido. 2.

O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a impedir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. 3.

A teor do art. 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. 4.

Não é possível a apreciação, em grau recursal, de questão que não foi suscitada em primeira instância, posto que vedada a inovação recursal. 5.

Negou-se provimento à apelação. (TJ-DF 07061798720218070005 1428051, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022).

Pelo exposto, DECRETO a revelia do Réu, nos termos do artigo 344 do CPC, com todos seus efeitos legais posto que, devidamente citado, não apresentou contestação.

Por fim, haja vista interesse do INCRA, intime-se o referido órgão para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diante disso, entendo que o feito comporta Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para que manifestem sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se possuem outras provas a produzir.

Não havendo manifestação ou pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 18:57

Decisão interlocutória
05/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:55

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/11/2024 16:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/11/2024 16:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2024 14:17

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLÉIA OLIVEIRA FERREIRA
03/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CÁSSIO LUIZ FERREIRA
25/09/2024 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 09:39

PROCESSO SUSPENSO
25/09/2024 09:38

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2024 14:16

Expedição de Carta precatória
18/07/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
03/07/2024 16:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/07/2024 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/06/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLÉIA OLIVEIRA FERREIRA
15/06/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CÁSSIO LUIZ FERREIRA
01/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural c/c reintegração de posse movida por CÁSSIO LUIZ FERREIRA e ROSICLEIA OLIVEIRA FERREIRA em face de FREDERICK MONTEIRO ROCHA, ambos qualificados.

Citada para apresentar contestação no prazo legal, a parte Ré manteve-se inerte, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Diante disso, entendo que o feito comporta Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para que manifestem sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se possuem outras provas a produzir.

Não havendo manifestação ou pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2024 14:02

DECRETADA A REVELIA
08/05/2024 13:32

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
21/03/2024 12:22

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição SIMPLES
13/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição SIMPLES
20/11/2023 09:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/10/2023 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLÉIA OLIVEIRA FERREIRA
26/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CÁSSIO LUIZ FERREIRA
18/08/2023 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2023 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 10:20

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2023 15:48

Expedição de Carta precatória
21/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural movida por CÁSSIO LUIZ FERREIRA e ROSICLÉIA OLIVEIRA FERREIRA, em face de FREDERIK MONTEIRO ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos.

Conforme se extrai do item 44.1, os autores atravessaram petição requerendo a validação da citação do réu via AR.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a carta de citação por AR foi devolvida com o status "NÃO PROCURADO", significa dizer que a região não é atendida pelos serviços dos Correios.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DETRAN.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA 312 DO STJ.

AVISOS DE RECEBIMENTO COM RETORNO NÃO PROCURADO. ÁREA RURAL.

SERVIÇO POSTAL QUE NÃO ATENDE A LOCALIDADE.

NÃO ASSEGURADA A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

ART. 282, DO CTB.

NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA NOTIFICAR O INFRATOR.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO UTILIZADA.

ART. 13 DA RESOLUÇÃO 619/2016, DO CONTRAN.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL IRREGULAR.

AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010097-16.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00100971620198160182 Curitiba 0010097-16.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021).

Diante disso, e por não terem sido esgotados os meios para citação do Requerido, dou por prejudicada a citação via AR.

Em ato contínuo, à Secretaria para que expeça a citação do réu por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 249 do CPC.

Cumpra-se.
20/06/2023 17:06

Decisão interlocutória
01/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
22/05/2023 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.
15/05/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 11:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/04/2023 11:14

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:12

Juntada de COMPROVANTE
09/02/2023 11:14

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 11:28

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural movida por CÁSSIO LUIZ FERREIRA e ROSICLÉIA OLIVEIRA FERREIRA, em face de FREDERIK MONTEIRO ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos.

Conforme se extrai do item 30.1, os autores atravessaram petição requerendo a validação da citação do réu via aplicativo whatsapp.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. [...] 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. [...] (HC 644.543/DF, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09/03/2021) A citação revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do judiciário lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão trazida pelo autor (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).

Dito isso, e diante à não comprovação da identidade do réu, dou por prejudicada a citação via whatsapp.

Em ato contínuo, à Secretaria para que expeça a citação do réu por carta com AR, conforme item 29.2.

Cumpra-se.
18/10/2022 08:06

Decisão interlocutória
25/08/2022 18:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/08/2022 09:50

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
10/05/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 10:29

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
24/03/2022 10:15

Juntada de CITAÇÃO
24/03/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 08:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/12/2021 13:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2021 11:18

Juntada de CITAÇÃO
19/10/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 00:00

Edital

Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, denominado lote de terras rural, localizado no Município de Canutama/AM, denominado Sítio Meu Pedacinho de Chão.

Expeça-se a citação do réu por carta com AR.

Intime-se o autor para pagamento em 15 dias.

Intime-se a União para manifestar se há interesse na lide.

Cumpra-se.
09/10/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 13:42

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/10/2021 17:00

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2021 23:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 23:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 17:44

Decisão interlocutória
04/09/2021 09:45

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2021 20:08

Juntada de Certidão
03/09/2021 19:59

Conclusos para decisão
03/09/2021 19:55

Recebidos os autos
03/09/2021 19:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/09/2021 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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