TJAM - 0000100-22.2018.8.04.3401

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*53-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 10:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 16/05/2023 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 15/05/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2023 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2023 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 09/02/2023 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/02/2023 16:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 27/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 06:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    O INSS não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo como devidas as importâncias informadas pelo exequente.

    HOMOLOGO o cálculo de movimentação 66.2/66.3. 2 – Da natureza do precatório.

    Declaro que a natureza do precatório é ALIMENTAR, haja vista que decorrente de ação para concessão de benefício previdenciário. 3 – Do precatório Decorrido o prazo para recursos desta decisão, expeça-se precatório requisitório ou RPV, a depender do valor, observando-se as disposições legais. 4 – Alvará Realizado o depósito do montante devido, e comprovado nos autos, expeça-se alvará em nome dos favorecidos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 31/07/2022 13:28

    Homologada a Transação

  • 28/07/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/05/2022 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2021 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/12/2021 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 14/12/2021 11:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 20/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte condenar o INSS a conceder a DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, além do pagamento das parcelas retroativas.   DECLARO o direito à percepção de benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora desde o dia 14/11/2018 (distribuição da ação), obrigação de natureza alimentar, e estabelecendo o dever de pagamento periódico das respectivas prestações previdenciárias a partir desta data; e CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela em atraso e com juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

    CONDENO o ente público requerido ao pagamento, com fundamento nos §§ 2.º e 3.º, do artigo 85 do CPC, e ainda levando em consideração a baixa complexidade da causa, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.  Por ser verba alimentar, ou seja, presumido o perigo da demora, e por estarem presentes os requisitos da fumaça do bom direito, consoante toda documentação carreada aos autos, concedo tutela antecipada para que o INSS implante o benefício em até 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, no limite de R$10.000,00 (dez mil reais).   Sem custas, ante a isenção legal do Requerido.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 

  • 09/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 14:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 10:51

    Juntada de LAUDO

  • 23/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 21/09/2021 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2021 13:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/08/2021 09:26

    Juntada de LAUDO

  • 17/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 09/08/2021 15:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 11:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/08/2021 10:36

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 03/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 13:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/07/2021 11:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/07/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 09:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2020 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 18:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2019 15:04

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 23/09/2019 15:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/09/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 20:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2019 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 11:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/07/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2019 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2019 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2019 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE DIONICE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DORGIVAL SABINO DE ARAUJO

  • 27/04/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 17:53

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 08:56

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:06

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2019 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2018 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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