TJAM - 0602736-03.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID GARCIA BATALHA

CPF *10.***.*52-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 14/09/2024 00:38

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/08/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 21/08/2024 08:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/08/2024 04:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/07/2024 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2024 07:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 12:17

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2024 11:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/05/2024 06:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 20/05/2024 06:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/03/2024 12:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/03/2024 11:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/03/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 29/02/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:53

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2024 09:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2024 10:01

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 28/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 15:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2023 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 10/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 02/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/12/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 10:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/12/2022 10:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/10/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2022 09:51

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de  DAVID GARCIA BATALHA, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, tendo em vista a inadimplência contratual do Requerido.

    Consoante o entendimento do TJAM, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o contrato celebrado entre as partes e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor (0615999-26.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relatora: Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) No caso, a petição inicial veio instruída com: a) contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4, pag. 1-3); b) demonstrativo de débito (mov. 1.4, pag. 12); c) comprovação da mora mediante notificação, pelo correio, encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato (mov. 1.4, pag. 10-11).

    Ante o exposto, comprovado o negócio jurídico pactuado e demonstrada a mora do devedor(a), defiro liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do bem devidamente identificado na petição inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Nomeio o(a) requerente depositário fiel do bem, na pessoa do representante indicado.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel.

    Antes de cumprir o mandado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o fiel depositário indicado pelo requerente, por meio do telefone e/ou endereço constante nos autos (evento 15.1), tendo em vista a proibição da manutenção de veículos apreendidos nas dependências do Fórum.

    Efetuada a busca e apreensão do bem, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar resposta/contestação no prazo de quinze dias, por meio de advogado ou defensor público, contado da execução da liminar (apreensão do bem), nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969.

    Do mandado de busca, apreensão e citação, constarão as seguintes advertências: a) Até cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), o requerido(a)/devedor(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente/credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. b) Cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969. c) A resposta/contestação poderá ser apresentada ainda que o requerido/devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. d) O(a) Requerido(a) deverá constituir advogado para oferecer resposta/contestação, por petição, no prazo de 15 dias. e) Em caso de insuficiência econômica para se defender no processo por meio de advogado, o(a) Requerido(a) deverá procurar a sede de Defensoria Pública para solicitar assistência jurídica. f) Incumbe ao(à) Requerido(a) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas; e instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. g) Se o(a) Requerido(a) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

    Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

    Se o(a) Requerido(a) contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o(a) Requerente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 dias.

    Inteligência dos artigos 350 e 351 do CPC.

    Instrua a mandado com cópia da petição inicial, do demonstrativo de débito e desta decisão.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 26/09/2022 14:39

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 19/09/2022 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 02/08/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/07/2022 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 07:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 14:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 08:21

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2022 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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