08/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DA FONSECA LIMA
08/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DA FONSECA LIMA
29/02/2024 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/02/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/02/2024 17:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/02/2024 17:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/02/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DA FONSECA LIMA
11/12/2023 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 22:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente informou a interposição, em instância superior, de agravo de instrumento, cujo teor remonta à denegação de condenação ao pagamento de honorários em cumprimento de sentença, sem, contudo, ter havido pedido de efeito suspensivo no teor da referida peça recursal (seq. 109).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte executante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito acerca do prosseguimento do presente feito.

Cumpra-se.
10/05/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2023 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/04/2023 17:43

Decisão interlocutória
17/04/2023 09:54

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora/exequente informou a interposição, em instância superior de competência federal, de agravo de instrumento (seq. 109).

Determino, portanto, sejam certificados, junto à instância superior, a admissão do mencionado recurso, bem como se houve concessão de eventual efeito suspensivo, possivelmente requerido no recurso em comento.

Inadmitida a insurgência recursal, ou inexistente/indeferido o citado efeito suspensivo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Cumpra-se.
21/03/2023 09:31

Decisão interlocutória
13/03/2023 11:54

Conclusos para decisão
13/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que o exequente apresentou planilha de cálculos à seq. 95, indicando os valores que entende serem devidos pela parte executada em seu favor, a título de verba condenatória preteritamente concedida por este juízo, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, tendo indicado, na ocasião, a necessidade de fixação de nova verba honorária em razão da fase de cumprimento de sentença.

Intimada a apresentar manifestação, a demandada concordou parcialmente com os cálculos apresentados, se opondo ao quantum indicado pela parte exequente em relação aos honorários sucumbenciais.

Brevemente relatado.

Decido.

De proêmio, considerando os argumentos trazidos à baila pelo exequente, reputo carecer-lhes razão em relação à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que a autarquia previdenciária não se opôs à execução de sentença no tocante aos valores condenatórios.

Vale salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.. (grifo próprio) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS formalizados pelo exequente, determinando a exclusão do valor dos honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, bem como que os honorários sucumbenciais sejam observados à base de 10% sobre o valor da verba retroativa, concluindo, assim, que o montante total devido à autora é R$ 55.086,60 (cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais e sessenta centavos), e ao seu advogado a importância de R$ 5.508,66 (cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos).

Verificando, para o caso, a possibilidade de quitação das verbas condenatórias por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor RPV, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

P.R.I.C.
27/02/2023 15:43

Decisão interlocutória
02/02/2023 09:40

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2022 15:09

EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL
30/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DA FONSECA LIMA
17/08/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/08/2022 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 00:00

Edital

DESPACHO Nos termos dos art. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar acerca do petitório à seq. 90, devendo se manifestar sobre todos os termos indicados pelo INSS, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
09/08/2022 21:47

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
05/08/2022 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2022 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 08:51

Conclusos para decisão
04/08/2022 08:50

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DA FONSECA LIMA
15/12/2021 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 09:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DA FONSECA LIMA
13/10/2021 00:00

Edital

Torno sem efeito o Ato ordinatório de ref. mov. 75.1.

Diante da manifestação da parte autora informando o descumprimento da medida liminar deferida, determino que sejam os autos encaminhados à Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação da tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de 20 (vinte) dias.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
12/10/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 16:00

Conclusos para decisão
14/09/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
14/09/2021 15:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/09/2021 15:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/08/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/07/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DA FONSECA LIMA
11/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 13:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/10/2020 20:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/10/2020 10:22

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:21

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:36

Juntada de Ofício EXPEDIDO
02/09/2020 12:26

Juntada de Ofício EXPEDIDO
05/06/2020 13:36

Juntada de Ofício EXPEDIDO
05/06/2020 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/03/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 10:59

Juntada de Certidão
18/11/2019 17:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2019 10:27

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2019 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/05/2019 10:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/05/2019 16:14

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2019 10:36

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2019 11:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/03/2019 09:24

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/03/2019 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 09:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/03/2019 08:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/03/2019 08:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/02/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 08:42

Conclusos para despacho
17/07/2018 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2018 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2018 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 12:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/06/2018 11:58

Recebidos os autos
15/06/2018 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2018 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
06/06/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 12:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/04/2018 00:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 16:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2017 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2017 09:58

Conclusos para decisão
10/10/2017 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2017 15:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2017 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 12:34

Recebidos os autos
04/07/2017 13:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2017 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
23/05/2017 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2016 22:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
27/11/2016 22:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/04/2016 08:51

Conclusos para decisão
29/03/2016 10:34

Recebidos os autos
29/03/2016 10:34

Distribuído por sorteio
29/03/2016 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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