TJAM - 0000163-54.2018.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

EDILSON MIRANDA

CPF *87.***.*61-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINSPMH - SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE HUMAITA-AM

CNPJ: 14.179.790/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE HUMAITA

CNPJ: 14.179.790/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 18:47

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos etc.

    Averbo-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para julgar presente feito. À secretaria para diligênciar em acordo com a portaria 832/2012.

    CUMPRA - SE.

  • 28/07/2025 21:45

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 21/03/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Declaro-me suspeito para atuar no presente processo por motivo de foro íntimo.

    O art. 4º da Resolução 31/2024 traz: Art. 4º O processo, no qual se averbou a suspeição ou impedimento, não sairá da Vara de origem, ainda que nele se averbe suspeito ou impedido o Escrivão ou o Diretor da Secretaria.

    Conforme descrito no Art. 105 da LC 261/2023, considerando a suspeição aventada nos juízos desta Comarca, a substituição do Juiz desta Segunda Vara se dará pelo juiz da Vara Única da Comarca de Lábrea, nos termos da PORTARIA nº 832/2012.

    Assim, determino seja habilitado nestes autos o juiz titular da Vara Única da Comarca de Lábrea para atuação no presente feito.

    Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça.

    Cumpra-se.

  • 18/03/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 13/03/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SINSPMH - SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HUMAITÁ-AM

  • 09/03/2025 00:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/02/2025 13:38

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/02/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 08:11

    Decisão interlocutória

  • 22/02/2025 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/02/2025 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2024 13:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/10/2024 18:03

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2024 10:31

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 15/09/2024 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/08/2024 21:03

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 09:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    De início, determino o desbloqueio de valores que porventura encontrem-se bloqueados via Sisbajud, com exceção do importe de R$ 3.930,77 (três mil novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), sobre o qual será decidido após análise da Exceção de pré-executividade apresentada. ********************* Primando pelo organização e fluidez da marcha processual, determino à Secretaria que desentranhe e autue em apenso a Exceção de pré-executividade apresentada às fls. 118.0-118.3.

    Após: Intime-se a parte exequente, por via de seu advogado, a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os termos da exceção de pré-executividade.

    Com ou sem manifestação, após intimado, levar os autos em conclusão para o Juiz decidir.

    Não apresentada manifestação, a certidão sobre este fato é imprescindível para noticiar ao Juiz que o prazo fluiu in albis.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 21/08/2024 19:28

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2024 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 09/02/2024 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 02/02/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2024 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 02/02/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 04/12/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 18:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 10:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 10:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/08/2023 08:43

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/08/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Passo à análise pedidos formulados por meio da petição de fls. 94.1.

    Quanto ao item "1", defiro-o.

    Providencie-se junto ao Banco do Brasil a transferência do valor bloqueado à conta informada pelo exequente.

    O item "2" requer "arresto executivo eletrônico".

    Observe-se que a essa altura do procedimento executivo expropriatório, devidamente trazido aos autos o executado, não há falar-se em "arresto", posto que localizado o exequido, além de não ter a parte exequente juntado aos autos documentos comprobatórios da insolvabilidade do executado.

    Noutro norte, em consonância com a jurisprudência majoritária, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática denominada "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de buscar valores penhoráveis em nome do executado, cujo percentual bloqueado não deverá ser superior a 20% do montante encontrado em contas bancárias vinculadas ao executado.

    Quanto ao item "3", defiro-o, cabendo ao exequente fazer a devida juntada das folhas objeto de interesse do citado processo.

    Por fim, defiro o pedido de n "4".

    Intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos cópias dos últimos dois balaços patrimoniais, ou documentos contábeis congêneres, haja vista, a princípio, não serem documentos com acesso franqueado a quem possa interessar.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se as partes.  Cumpra-se.

  • 07/08/2023 16:05

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2023 10:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/06/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2021 08:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 09/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:46

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/10/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Em decisão de mov. 73.1, foi deferido o pedido de prazo de 10 (dias) para que o exequente apresentasse documentos referente a propriedade do imóvel descrito no título definitivo 4.562, fls. 103, Livro 31.

    Em petição de mov. 79.1 o executado se manifestou informando que possui apenas o título definitivo do imóvel, não tendo procedido o registro junto ao Cartório de Imóveis.

    O exequente juntou petição em mov. 82.1 alegando que o executado juntou sua manifestação intempestivamente, assim requerendo a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) conforme apontado em decisão de mov. 73.1.

    Bem como, a penhora do referido imóvel junto ao Setor de Terras da Prefeitura.

    Após, o exequente requereu a expedição de ofício à prefeitura para que esta passe a depositar o valor determinado em decisão judicial na conta informada.

    Passo a análise dos requerimentos.

    Da aplicação da multa, vejo que assiste razão ao exequente, pois, a decisão que deferiu o pedido de prazo previa a aplicação da multa em caso de descumprimento.

    Assim defiro a aplicação da multa de 20%.

    Da penhora do imóvel.

    Quanto a penhora de imóvel sem registro no Cartório de Imóveis temos: PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO.

    POSSIBILIDADE.

    Nos termos do § 1? do artigo 1.245 do CC/2002 e do artigo 172 da Lei de Registros Publicos, o instrumento particular de compra e venda não inscrito no cartório de registro de imóveis somente tem validade entre as partes contratantes, sendo, portanto inoponível contra terceiros, uma vez que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

    Dessa forma, considera-se subsistente a constrição judicial recaída sobre imóvel não LEVADO ao devido registro público.

    Agravo de Petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido. (TRT-10 00002460420115100811 DF, Data de Julgamento: 23/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012).

    Entretanto, consta nos autos que o referido imóvel é objeto da ação de obrigação de fazer número 0001137-91.2018.8.04.4401, tendo como partes MARINETH COSTA NUNES e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE HUMAITÁ, onde a parte autora afirma ser proprietária do imóvel, juntando contrato particular de compra e venda datado no ano de 2014, para comprovar sua propriedade.

    Assim, tenho que não seja possível a penhora do imóvel antes do deslinde daquela ação.

    Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ no REsp 1.636.689, em decisão unânime, decidiu que um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório.

    Dito isso, indefiro por ora, o pedido de penhora do imóvel.

    Quanto ao pedido de alteração de conta para crédito de valor já deferido e que já vem sendo cumprido, não vislumbro impedimento, pois o pedido não traz alteração quanto ao teor daquela decisão.

    Assim, expeça-se ofício à Prefeitura de Humaitá para proceder a alteração de conta corrente para crédito determinado em decisão de mov. 56.1.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/10/2021 08:09

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 14:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/01/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 03/11/2020 20:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2020 12:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:18

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SINSPMH - SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HUMAITÁ-AM

  • 07/10/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 18:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:22

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2020 14:16

    PRAZO DECORRIDO

  • 02/12/2019 11:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 14/11/2019 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:27

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/10/2019 10:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/10/2019 12:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 11:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/10/2019 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SINSPMH - SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HUMAITÁ-AM

  • 14/10/2019 17:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/10/2019 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 11:48

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 11:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/10/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/10/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2019 09:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 27/09/2019 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2019 09:45

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 29/08/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/08/2019 00:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/11/2018 15:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2018 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 12:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/07/2018 11:58

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/07/2018 08:39

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 30/07/2018 08:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 08:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 14:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/05/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/05/2018 13:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/04/2018 16:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2018 10:54

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2018 09:20

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 27/02/2018 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 12:04

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 09:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2018 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2018 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 06:03

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2018 19:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2018 19:34

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2018 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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