23/10/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:57

ALVARÁ ENVIADO
23/10/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC/2015, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária para levantamento das importâncias respectivas, havendo a transferência para contas informadas no mov. 42.1.
20/10/2023 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2023 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022
03/10/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 09:15

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/05/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 02:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2023 23:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 23:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2023 12:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/03/2023 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/02/2023 13:16

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2023 11:05

Decisão interlocutória
25/01/2023 12:47

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/10/2022 14:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ALVES DA COSTA
14/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/09/2022 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALVES DA COSTA
28/09/2022 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: a.

Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b.

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 327, §1º, III, c/c art. 485, X, ambos do CPC, e Lei 9.099/1995, art. 51, II e Enunciado 08 do FONAJE) e por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); c.

RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; d.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC: i.

No que tange às tarifas CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5, CESTA B.

EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5, CESTA EXCLUSIVE, CESTA FÁCIL ECONÔMICA, PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS e CESTA CELULAR, nos termos da fundamentação acima; ii.

Em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. e.

Em relação ao período não prescrito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença, consoante entendimento jurisprudencial .

Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2022 20:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/09/2022 22:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALVES DA COSTA
14/09/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/09/2022 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 21:54

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 18:47

Recebidos os autos
22/08/2022 18:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/08/2022 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/08/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 23:20

Decisão interlocutória
10/08/2022 22:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/08/2022 22:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/06/2022 09:55

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:57

Recebidos os autos
14/06/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2022 13:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/06/2022 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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