TJAM - 0000063-21.2016.8.04.7101

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA BASA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS DORES SANTANA DA SILVA

CPF *04.***.*73-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/06/2025 11:31

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2025 00:00

    Edital

    Defiro o pedido retro, condicionado ao recolhimento das custas para cumprimento do mandado de intimação.

  • 19/03/2025 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2025 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2025 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2024 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 20:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2024 13:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2024 11:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2024 20:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 20:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2024 20:01

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2023 19:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2023 19:24

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 16/08/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/08/2023 06:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, BANCO DA AMZONIA S/A promoveu a presente ação monitória em face de MARIA DAS DORES SANTANA DA SILVA, aduzindo que é credor da importância de R$ 1.625,86 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) representada pelos documentos acostados aos autos.  Pugnou pela procedência do pedido.

    Com a inicial, vieram documentos.

    Em razão de não ter sido possível localizar a parte Ré, foi determinada a sua citação por edital e designada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral. É o relatório do necessário.

    Fundamento e decido.

    Entendo cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto reputo ser desnecessária a produção de outras provas acerca da matéria.  Nessa seara, cumpre salientar que é adotado no Direito Processual Brasileiro o Princípio da Livre Persuasão Racional, sendo o magistrado o destinatário final das provas produzidas, de maneira a formar seu convencimento motivado.

    Em tal sentido, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA:PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL -RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -FALTA DE COTEJO ANALÍTICO – AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA. (...). 3 - No que se refere à apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa o julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (…). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 693982.

    Processo: 200501160928 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA.

    Data da decisão: 17/10/2006.

    Fonte DJ DATA:20/11/2006 PG:00316.

    Relator (a) JORGE SCARTEZZINI.

    Decisão por unanimidade).

    Portanto, os documentos juntados são hábeis para instruir a ação monitória e a unilateralidade dos documentos não significa a sua imprestabilidade como meio de prova para a ação monitória, uma vez que os atos da concessionária gozam de legitimidade.

    Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA - DOCUMENTO HÁBIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 06045062820138040001 AM 0604506-28.2013.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 26/10/2015,  Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2015) Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, para fim de condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 1.625,86(mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescida de correção monetária do ajuizamento do feito e de juros na taxa legal, a partir da citação.

    Declaro, portanto, constituído o título executivo judicial de pleno direito, tendo como objeto o crédito declarado na inicial.  Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, corrigido.

    Transitada esta em julgado e, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), acompanhado de memória de cálculo devidamente atualizada.

    P.R.I.

  • 09/05/2023 16:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/05/2023 19:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2023 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/03/2023 18:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/02/2023 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/02/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 07:51

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 21:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Defiro o requerimento.

    Cite-se o réu por edital.

    Após, encaminhe-se a Defensoria Pública, para fins de exercício da função de curador especial, nos termos do art. 3º-A, XVI, da Lei Complementar nº. 80.

    Com a manifestação da Defensoria Pública, retornem conclusos.  Cumpra-se. 

  • 30/09/2022 08:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2022 21:35

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 11:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 12:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 12:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/06/2022 21:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/04/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 20:37

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/01/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 13:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/09/2021 07:31

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 11:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2021 12:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 00:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 13:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 09:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/07/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 23:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 22:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 07:42

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2020 18:59

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 11:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 13:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 10:47

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2019 08:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA

  • 27/09/2019 13:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/09/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 17:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 13:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2019 09:21

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:28

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2018 15:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/09/2018 09:44

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2018 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 08:20

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 08:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2017 10:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2017 12:49

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2017 06:54

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 15:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2017 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2017 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 20:43

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 05/01/2017 07:09

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2017 07:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2016 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2016 18:48

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2016 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 11:18

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/06/2016 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2016

Ultima Atualização
06/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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