10/08/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 12:26

ALVARÁ ENVIADO
21/07/2023 12:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/07/2023 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 18:03

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:02

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2023 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/02/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 23:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 14:35

Recebidos os autos
14/12/2022 14:35

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/11/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO das cobranças a títulos de pacotes de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO e TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 2.929,20 (dois mil novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar do vencimento.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/11/2022 14:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/11/2022 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/11/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/10/2022 09:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela parte autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse e em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC, a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pelo Requerente a Requerida.

Intimem-se.

Diligencie-se.
24/09/2022 23:00

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 13:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2022 20:23

Recebidos os autos
21/09/2022 20:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2022 20:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/09/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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