TJAM - 0600123-23.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

CPF *58.***.*57-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/01/2025 18:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

  • 29/12/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 00:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

  • 05/12/2024 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 14:10

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/11/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 09:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/07/2024 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/07/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 13:17

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 01/07/2024 17:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

  • 01/07/2024 17:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

  • 01/07/2024 17:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

  • 01/07/2024 17:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 17:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 08:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 12:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2024 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 25/06/2024 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/06/2024 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 13:41

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2024 14:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 13:55

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/05/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/03/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 15:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/10/2022 17:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

  • 07/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/09/2022 16:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora MARIA DE JESUS ALVES CHAVES, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento 11/11/2020, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial 14/07/2022, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Francisco Azevedo de Aguiar Neto RMS/1300906, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial.

    Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do CPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente de aposentadoria por invalidez.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/09/2022 23:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2022 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 23:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 10:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS ALVES CHAVES

  • 24/06/2022 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2022 10:27

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/05/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 21:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 21:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 22:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 22:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 22:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2022 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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