12/07/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NATACHA KARINE TAVARES DE MEDEIROS
10/06/2024 05:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:06

Decisão interlocutória
02/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:22

Processo Desarquivado
01/04/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NATACHA KARINE TAVARES DE MEDEIROS
19/06/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
11/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:00

Edital

Decisão Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, contendo pedido de penhora de veículo automotor formulado pela parte exequente. É o essencial para o momento.

Decido.

Primeiramente, esclareço que o presente feito se encontra extinto com fundamento na inexistência de bens penhoráveis.

Porem, o advogado da parte exequente, que oficia em outros processos contra a mesma composição no polo passivo, trouxe aos autos elementos de determinado feito, de nº 0000144-24.2015.8.04.5801.

Tão somente para evitar qualquer alegação infundada de abusividade, passo a fundamentar.

O pedido não pode ser deferido.

No item 110.1 do processo 0000144-24.2015.8.04.5801deferiu-se pedido de pesquisa, determinando-se a intimação da parte exequente se e quando localizado bem passível de penhora, devendo a exequente expressamente se manifestar sobre os bens eventualmente localizados, caso tivesse interesse na penhora, promover a avalição do bem (art. 871, CPC) e formular pedidos pertinentes, atentando-se para a existência de bens com restrições.

O próprio juízo juntou no item 110.3 a tela de pesquisa no Renajud, apontando um bem com restrições.

Retornou a parte exequente no presente feito, baseado no referido item 110.3 do processo 0000144-24.2015.8.04.5801, pedindo a penhora, requerendo a avaliação por Oficial de Justiça, deixando, pois, de fornecer avaliação por meio de tabela FIPE ou similar (art. 871, CPC).

Pois bem, para a penhora e avaliação do bem por Oficial de Justiça, e para os atos expropriatórios, é necessária a expedição de carta precatória para a comarca onde se localiza o bem - o que sequer foi apontado pela parte exequente.

Em atendimento ao disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, este Juízo, exercendo colaboração processual, detalhou a pesquisa do bem no Renajud para localizar o endereço do registro do veículo, o que permitiria, eventualmente, a expedição da carta precatória para penhora e avaliação do bem.

Todavia, observei na tela de detalhamento a existência de quatro restrições já registradas no Renajud, em três processos em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas e um processo no Tribunal de Justiça da Bahia.

Deixo de detalhar tais processos no presente pronunciamento para evitar exposição de dados de terceiros, partes dos referidos processos, em contrariedade à Lei Geral de Proteção de Dados.

De todo modo, ficou claro que essa seria a quinta penhora ou restrição sobre o bem, e a chance de sucesso de eventual satisfação do crédito se afigura nula.

Além disso, o automóvel se encontra em registrado em outro Estado da Federação, exigindo a prática de atos expropriatórios por carta precatória, em complexidade superior à que deve ocorrer no âmbito dos Juizados Especiais.

Por fim, já se declarou, no presente processo, sua extinção pela inexistência de bens penhoráveis.

A própria existência de quatro restrições anteriores sobre o bem, em ordem preferencial, já é motivo suficiente para o indeferimento do pedido.

Mas além disso, soma-se a contrariedade ao disposto no art. 2º da Lei 9.099/1995, o que poderia até ser relevado, se houvesse real chance de satisfação do crédito.

Ademais, no presente processo já se determinou seu arquivamento.

Em conclusão, indefiro o pedido de penhora e avaliação, pelos fundamentos acima, e determino que se arquivem os autos.

Intime-se a parte requerente.

Como o presente já se encontrava extinto, não havendo outros requerimentos, arquivem-se novamente os autos.

Cumpra-se, diligenciando-se o necessário.

Maués, 29 de Maio de 2023.

Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito
29/05/2023 17:23

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NATACHA KARINE TAVARES DE MEDEIROS
07/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 12:13

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NATACHA KARINE TAVARES DE MEDEIROS
12/04/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 14:09

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
31/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2023 11:19

Processo Desarquivado
08/03/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE NATACHA KARINE TAVARES DE MEDEIROS
12/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2022 09:37

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:37

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NATACHA KARINE TAVARES DE MEDEIROS
10/10/2022 16:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2022 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2022 00:00

Edital

Decisão Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação aforada por Natacha Karine Tavaes de Medeiros em face de Faculdade Teológica São Paulo e outro.

A parte exequente, em razão de frustração da penhora, requereu a pesquisa de bens no Renajud e no Infojud. É o suficiente relatório.

Decido.

O pedido também deve ser deferido.

Compreendo ser legítimo o pedido do exequente, que busca satisfazer seu crédito.

Aliás, foi por este motivo que compareceu perante o Poder Judiciário.

A ferramenta cujo uso requer está à disposição deste juízo para situações como esta.

Consta dos autos anterior recolhimento das custas de diligência.

As diligências anteriores foram infrutíferas, não havendo bens a serem excutidos de acordo com as diligências realizadas.

O pedido de pesquisa de bens no InfoJud foi formulado diante da frustração da localização de bens.

Trata-se de pedido sensível, pois revela informações sobre dados bancários.

O sigilo fiscal, direito fundamental resguardado por lei, pode eventualmente ser afastado, mediante a comprovação de sua necessidade, em circunstâncias excepcionais também previstas na lei.

No presente caso foram realizadas algumas diligências em busca de bens dos executados, as quais restaram ineficazes.

Assim, é razoável a determinação de se afastar o sigilo fiscal.

Em conclusão, defiro o pedido de busca de bens no sistema Infojud, limitado à últimas declarações entregue à Receita Federal do Brasil pelo devedor, determinando à Secretaria que proceda às diligências de praxe.

Atribua-se sigilo às diligências.

Quanto ao pedido de pesquisa no Renajud, aplicam-se os mesmos fundamentos, ante a frustração do recebimento do crédito. À Secretaria para providências.

Junto as pesquisas por celeridade.

Intimem-se.

Cumpra-se, diligenciando o necessário.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito
30/09/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 13:57

CONCEDIDO O PEDIDO
29/09/2022 09:00

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE NATACHA KARINE TAVARES DE MEDEIROS
12/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 11:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2022 11:29

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2021 14:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/08/2021 15:48

Juntada de Certidão
16/11/2020 10:46

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
26/08/2020 15:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/04/2020 05:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 13:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/05/2019 13:56

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2019 14:53

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
29/11/2018 10:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/09/2018 17:26

Conclusos para decisão
25/09/2018 17:26

Processo Desarquivado
26/06/2018 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2018 14:27

Arquivado Definitivamente
14/09/2017 21:45

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
14/09/2017 11:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2017 11:18

Juntada de Certidão
19/07/2017 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2017 11:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
06/07/2017 10:11

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2017 11:24

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2017 16:19

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2017 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2017 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 10:52

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2017 10:50

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2017 10:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/04/2017 18:16

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
26/04/2017 14:59

Conclusos para despacho
23/04/2017 19:40

Recebidos os autos
23/04/2017 19:40

Distribuído por sorteio
23/04/2017 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2017

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0602289-04.2022.8.04.7500

Cleberson Nogueira Lizardo

Servico Autonomo de Agua e Esgosto de Te...

Advogado: Adriel Lopes Mota

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000326-95.2013.8.04.7800

Raimunda da Silva Gama

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Anderson Manfrenato

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0605249-72.2022.8.04.3800

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Milena Gaion Maloso

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000239-90.2018.8.04.7501

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Associacao das Franciscanas Missionarias...

Advogado: Luis Phillip de Lana Foureaux

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0602264-88.2022.8.04.7500

Marcia Regina Chaves de Freitas

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo