TJAM - 0603071-11.2022.8.04.7500

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tefe

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Polo Ativo

Partes

LUZILENE S AZEVEDO

CPF *07.***.*87-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 13:23

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 12:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/12/2024 06:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 23/11/2024 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 15:48

    Decisão interlocutória

  • 12/11/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 21/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2024 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 15/08/2024 23:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 10:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2024 10:17

    Decisão interlocutória

  • 26/07/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 01/07/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 08/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 25/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 22/05/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 00:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/04/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 09:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 04/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 03/04/2024 16:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 25/03/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 19:06

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 23:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 11:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/02/2024 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/02/2024 11:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 31/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 23/08/2023 08:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 09:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 16/08/2023 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 17:43

    Decisão interlocutória

  • 29/06/2023 18:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/03/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 28/02/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 05:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 21:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/12/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 21:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 11/11/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2022 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUZILENE S AZEVEDO

  • 07/11/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2022 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 21/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial.

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de tutela de urgência.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de empréstimo consignado.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de empréstimo consignado, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo, DETERMINO, desde já, a citação e intimação da PARTE RÉ para apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

    No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada, de forma inequívoca, para que seja incluída na pauta.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

  • 04/10/2022 13:35

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2022 22:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 22:34

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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