TJAM - 0600756-34.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

DAVI FARIAS DA SILVA

CPF *40.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 13:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI FARIAS DA SILVA

  • 24/02/2025 00:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:35

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI FARIAS DA SILVA

  • 03/09/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 18:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:20

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2024 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 21:39

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI FARIAS DA SILVA

  • 04/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2024 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 08:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/06/2024 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 05/06/2024 13:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 16/02/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2024 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/12/2023 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2023 14:01

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 20/09/2023 12:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2023 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI FARIAS DA SILVA

  • 14/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 00:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DAVI FARIAS DA SILVA

  • 01/12/2022 21:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA BASICA DE SERVIÇOS” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 2.620,22 (dois mil, seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/11/2022 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2022 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/11/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/10/2022 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

    Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

    Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

    Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC, a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

    A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

    Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

    PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

    Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

    Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pelos Requerentes a Requerida.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

  • 28/09/2022 16:44

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2022 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 11:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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