TJAM - 0603475-23.2022.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS MORAES ALVES DOS SANTOS

CPF *42.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 18/03/2024 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/03/2024 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 05/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 29/02/2024 04:13

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 04:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO FIGLIUOLO

  • 18/02/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2024 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/02/2024 21:33

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 23/08/2023 09:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2023 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 23/06/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 11:52

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 23/06/2023 11:51

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/06/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/04/2023 12:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/02/2023 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 18:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2022 13:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 01/11/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

    Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

    Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

    Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

  • 05/10/2022 11:12

    Decisão interlocutória

  • 22/09/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 10:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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